4 DE AGOSTO DE 2022

127

planos tarifários específicos e os preços aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os

números ou serviços objeto de condições tarifárias especiais, os preços de acesso e de manutenção,

todo o tipo de preços de utilização, os regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais

encargos suplementares, bem como os custos relativos ao equipamento terminal.

2.3. Serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente oferecidos e respetivos dados de

contacto.

2.4. Condições contratuais normais, incluindo a duração do período de fidelização, os encargos

decorrentes da denúncia antecipada do contrato, os direitos relacionados com a cessação de

contratos relativos a pacotes de serviços ou de elementos dos mesmos, os procedimentos e

encargos diretos relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, quando

aplicável.

2.5. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais com base em números,

informações sobre o acesso aos serviços de emergência e sobre a localização do chamador ou

qualquer limitação sobre este último ponto. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações

interpessoais independentes de números, informações sobre a medida em que o acesso aos

serviços de emergência pode ou não ser assegurado.

2.6. Detalhes dos produtos e serviços, incluindo eventuais funções, práticas, políticas, procedimentos e

alterações ao funcionamento do serviço especificamente concebidos para os utilizadores finais com

deficiência, nos termos das regras aplicáveis em matéria de requisitos de acessibilidade dos

produtos e serviços.

3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 6 do artigo 117.º)

Parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição

Para as empresas que oferecem acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas:

PARÂMETRO (Nota 1)

DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Tempo de espera pela ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Tempo de espera pela reparação de avarias

ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Para as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais que controlam, pelo menos,

alguns elementos da rede ou têm um acordo de nível de serviço para o efeito com empresas que oferecem

acesso à rede:

PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Tempo de estabelecimento das chamadas (Nota 2)

ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Queixas sobre incorreções nas faturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Qualidade da ligação vocal ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Taxa de chamadas interrompidas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057