II SÉRIE-A — NÚMERO 71

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PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Taxa de chamadas falhadas (Nota 2)

ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Probabilidade de avaria

Tempo de sinalização de chamada

O número da versão da ETSI EG 202 057-1 é 1.3.1 (julho de 2008).

Para as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet:

PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Latência (atraso) ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617

Instabilidade ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617

Perda de pacotes ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617

Nota 1: Os parâmetros devem permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [a saber, não

devem estar abaixo do nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida

pelo Eurostat].

Nota 2: A ARN pode decidir não exigir a manutenção de informações atualizadas sobre o desempenho no

que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes

dois domínios é satisfatório.

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 120.º)

Requisitos de informação a disponibilizar

A. Requisitos de informação para as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas

acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de

serviços máquina a máquina.

As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos

utilizadores finais as seguintes informações:

1) No quadro das principais características de cada serviço prestado:

i) Os níveis de qualidade mínima dos serviços, incluindo o prazo para ativação dos serviços e o prazo

para a reparação de avarias, bem como outros níveis de qualidade mínima, na medida em que os

mesmos sejam oferecidos e, relativamente aos serviços diferentes dos serviços de acesso à Internet,

os parâmetros específicos de qualidade garantida;

ii) O direito dos utilizadores finais a uma compensação em caso de incumprimento do prazo para

ativação dos serviços ou do prazo para a reparação de avarias contratualmente fixados, bem como

de falta de comparência nas datas acordadas para o efeito.

Caso não sejam oferecidos outros níveis de qualidade mínima dos serviços, é efetuada uma declaração a

este respeito.

A ARN pode, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º da presente lei, estabelecer