4 DE AGOSTO DE 2022

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Artigo 181.º

Procedimento administrativo de incumprimento

1 – Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a ARN verificar que uma

empresa não respeita uma ou mais das condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro

de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem como de qualquer das

obrigações específicas previstas nos artigos 82.º, 84.º e 104.º a 108.º, deve notificar a empresa desse facto e

dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias úteis.

2 – Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ARN pode:

a) Exigir à empresa que cesse o incumprimento, imediatamente ou num prazo razoável que a ARN fixa

para o efeito;

b) Adotar as medidas que entender proporcionais para garantir o cumprimento das condições aplicáveis.

3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode:

a) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na presente lei;

b) Emitir ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços, cuja

disponibilização seja suscetível de causar prejuízos significativos para a concorrência, as quais vigoram

enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso, impostas nos termos do artigo 74.º

4 – As medidas impostas e a respetiva fundamentação são comunicadas pela ARN à empresa em causa,

no prazo de dois dias úteis após a sua aprovação.

5 – Em caso de incumprimento grave ou reiterado das condições da autorização geral, dos direitos de

utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem como

das obrigações referidas nos artigos 39.º, 82.º, 84.º e 104.º a 108.º, quando as medidas impostas nos termos

dos n.os 2 a 4 não tenham conduzido ao resultado pretendido, a ARN pode determinar a suspensão da

atividade da empresa, a suspensão, até um máximo de dois anos, ou a revogação, total ou parcial, dos

respetivos direitos de utilização.

Artigo 182.º

Medidas provisórias

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 181.º, quando a ARN tenha provas do incumprimento das

condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de

utilização dos recursos de numeração, bem como das obrigações referidas nos artigos 39.º, 82.º, 84.º, 104.º a

108.º, que represente uma ameaça imediata e grave à ordem, segurança ou à saúde públicas ou que crie

sérios problemas económicos ou operacionais às outras empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações eletrónicas ou utilizadores dessas redes ou serviços ou aos outros utilizadores do espectro de

radiofrequências, a ARN pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma

decisão final, fixando o prazo da sua vigência, o qual não pode exceder 66 dias úteis.

2 – Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve, após a adoção das medidas, dar à empresa em

causa a oportunidade de se pronunciar e de propor possíveis soluções.

3 – Após a audição prevista no número anterior, a ARN pode confirmar as medidas provisórias, cuja

vigência pode ser prorrogada por mais 66 dias úteis, no caso de a decisão final não estar tomada.

4 – O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de medidas provisórias

previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 183.º

Sanções pecuniárias compulsórias

1 – Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento das decisões da ARN que

imponham sanções administrativas ou que ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a