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Terça-feira, 16 de agosto de 2022 II Série-A — Número 74

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 254 a 256/XV/1.ª): N.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido. N.º 255/XV/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário. N.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de

pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu Estatuto Profissional. Projetos de Resolução (n.os 202 e 203/XV/1.ª): N.º 202/XV/1.ª (CH) — Pelo aumento de efetivos e atratividade das carreiras da PSP. N.º 203/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP.