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Terça-feira, 23 de agosto de 2022 II Série-A — Número 76

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 259 e 260/XV/1.ª): N.º 259/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios. N.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de

companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento. Projeto de Resolução n.º 204/XV/1.ª (PAR): Deslocação do Presidente da República a Angola: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.