II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 204/XV/1.ª

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLA

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do

artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Angola, entre os

dias 26 e 29 de agosto, para participar, em representação de Portugal, no funeral de Estado do antigo

Presidente de Angola José Eduardo dos Santos.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola, entre os

dias 26 e 29 de agosto, para participar, em representação de Portugal, no funeral de Estado do antigo

Presidente de Angola José Eduardo dos Santos.»

Palácio de São Bento, 23 de agosto de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Angola, entre os dias 26 a 29 do corrente mês de agosto, para

participar, em representação de Portugal, no funeral de Estado do antigo Presidente de Angola José Eduardo

dos Santos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b) da Constituição, o

necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 23 de agosto de 2022.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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