II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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relatório da Animal Protection New Mexico, intitulado «Segurança Pública e Implicações Humanas de

Persistentemente Amarrar Cães Domésticos».

Se, por um lado, existem já em alguns países dados relativos às ocorrências de mordedura de animais,

continuam a faltar os dados referentes ao número de animais que já morreram por consequência de tais

condições de alojamento, nomeadamente por se encontrarem permanentemente acorrentados, sem que lhes

fosse prestada alimentação ou abeberamento, sem possibilidade de fuga em situações de catástrofe, como é

o caso dos incêndios, sem condições de higiene, sujeitos a condições meteorológicas adversas, entre tantos

outros fatores.

Os animais que ficam amarrados ou acorrentados durante longos períodos de tempo não sofrem apenas

danos psicológicos, mas também físicos: o puxão contínuo das correntes ou amarras nos pescoços

frequentemente causa feridas e cortes na pele e músculo dos animais e há sempre o risco de o animal poder

asfixiar, ao tentar libertar-se, no caso de a corrente ou amarra se enrolar e prender, perigo que no caso dos

gatos é ainda maior.

No mesmo sentido, sobre o tema «animais acorrentados», concretamente em cães e gatos que se

encontravam amarrados em alojamento situado no município de Lisboa, a Ordem dos Médicos Veterinários,

através de parecer emitido a 18 de janeiro de 2016, a solicitação da então Provedora dos Animais de Lisboa

veio expender, designadamente, as seguintes considerações:

– «a presença de correntes poderá criar lesões que poderão ir de contusões a abrasões»;

– «em casos em que este tipo de controlo (coleira/corrente) é mantido durante longos períodos, por

compressão e constrição da pele e vasos sanguíneos, poder-se-ão desenvolver edemas e uma eventual

necrose cutânea. A avaliação do efeito deste método de controlo poderá ser feito no exame físico dos animais

ou por outros sinais como perda de pelo (alopécia localizada na área de abrasão), hemorragias subcutâneas,

contusões, abrasões, lacerações e necrose»;

– «a presença das correntes e a agilidade já mencionada pelo gato, em conjunto com uma necessidade

comportamental do gato fugir ou esconder, poderá originar um comportamento repentino de fuga no animal,

que o faça saltar, para tentar escapar, podendo realmente ficar enrolado na própria corrente e asfixiar. Poderá

ainda originar-.se fratura do osso hióide neste processo»;

– «podemos ainda ter lesões nas vértebras cervicais, nomeadamente a nível da articulação atlanto-occipital

causada pela laceração dos ligamentos craniocervicais».

O referido parecer concluiu que «a detenção de um animal de companhia permanentemente acorrentado é

suscetível de causar lesões e, portanto, infligir dor e sofrimento (físico e emocional) aos animais». Mais conclui

que, no caso particular dos gatos, para além das lesões daí decorrentes, por força das suas necessidades

comportamentais, «existe o perigo efetivo de os mesmos ficarem enrolados na própria corrente e asfixiar,

podendo daí decorrer lesões graves e permanentes e até a morte do animal».

Nos últimos anos, o acorrentamento de animais de companhia tem sido alvo de grande divulgação na

sociedade civil, designadamente por meio de campanhas de sensibilização e de informação, bem como de

debates, de conferências e de trabalhos científicos subordinados a esse tema.

Face à inoperância das normas legais vigentes, as associações e a sociedade civil tem-se mobilizado em

prol da proteção de animais permanentemente acorrentados.

Em 2017, um movimento cívico, denominado «Quebr’a Corrente – Movimento de Libertação de Cães

Acorrentados», foi criado com vista à libertação de cães acorrentados, através da implementação de outras

soluções de contenção, nomeadamente, a criação de espaços exteriores vedados no próprio local do

alojamento, em colaboração com os detentores e com as autarquias locais.

Por outro lado, as situações de confinamento em varandas e espaços afins são amiúde causa de conflitos

de vizinhança, quer pelo ruído gerado, quer por insalubridade, motivando não raramente a recolha compulsiva

dos animais pelos centros de recolha oficial, contribuindo assim para a sobrepopulação animal nestes centros.

Em paralelo, são inúmeras as denúncias que evidenciam a realidade a que muitos animais são sujeitos,

nomeadamente dias a fio expostos às intempéries, ondas de calor, frio, chuva, muitas das vezes em condições

de total insalubridade.

É, pois, fundamental que, antes da adoção ou aquisição de um animal de companhia, as pessoas tenham