II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 276/XV/1.ª

REGIME DE EXCLUSIVIDADE NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

O Serviço Nacional de Saúde tem óbvias dificuldades de captação e fixação de profissionais de saúde, em

particular trabalhadores médicos, mas não só. Essas dificuldades têm ficado expostas nos concursos que

ficam vazios, na dificuldade em garantir escalas para pleno funcionamento de serviços hospitalares, no

aumento brutal de utentes sem médico de família ou nos inadmissíveis tempos de espera para consultas e

cirurgias.

Ao mesmo tempo que o número de utentes sem médico de família duplicou – de 655 mil em outubro de

2019 para 1,27 milhões em agosto de 2022 – os concursos para contratação de especialistas em medicina

geral e familiar têm ficado crescentemente desertos. De facto, os últimos resultados mostram que 37% das

vagas ficaram por ocupar e que na região de Lisboa e Vale do Tejo, a mais crítica do ponto de vista de

cuidados de saúde primários, metade das vagas ficaram desertas. Estamos a falar essencialmente de médicos

recém-especialistas que tinham acabado de se formar no SNS e que não quiseram permanecer.

No contexto hospitalar o cenário não é diferente. São crescentes as dificuldades para garantir escalas de

funcionamento de determinados serviços. As urgências têm estado nas notícias, mas são apenas o rosto mais

visível de uma dificuldade que está bem mais difundida. Também aqui, historicamente, tem existido cerca de

1/3 de vagas por ocupar.

Perante este cenário são necessárias medidas verdadeiramente estruturais e que permitam a fixação de

profissionais no Serviço Nacional de Saúde. O recurso ao setor privado e a prestadores de serviço não é

solução porque só desvia dinheiro do SNS tornando-o mais frágil e mais suborçamentado e endividado. Da

mesma forma, os anúncios do Governo em matéria de saúde, esporádicos e inconsistentes, com medidas que

muitas vezes nem se conseguem aplicar (como o caso da majoração do pagamento para horas

extraordinárias) não resolvem nenhum problema. Pelo contrário.

A solução passa pela melhoria das carreiras dos profissionais e por um regime de exclusividade que

permita a fixação de mais trabalhadores no SNS ao mesmo tempo que se corta com uma série de práticas de

promiscuidade entre público e privado que destroem o SNS.

Exclusividade é algo que o Bloco de Esquerda tem reivindicado e cujo espírito ficou na Lei de Bases da

Saúde. Acontece que o Governo, logo de seguida, decidiu deturpar esse espírito e adulterou o princípio da

exclusividade por uma dedicação plena que continua a permitir a acumulação entre público e privado nem

define incentivos.

Facto é que em agosto de 2021 existiam menos 1284 médicos em exclusividade no SNS

comparativamente com o final de 2015. Os trabalhadores médicos neste regime de trabalho, extinto em 2009,

representavam em 2021 pouco mais de 20% dos médicos especialistas do SNS. Ou seja, a esmagadora

maioria de profissionais acumulava ou podia acumular entre público e privado; muitos faziam-no com redução

de horário de trabalho no setor público.

Esta situação é insustentável para o SNS e para os cuidados de saúde de qualidade que este deve prestar.

Primeiro, porque sem medidas que incentivem a fixação de profissionais os concursos para contratação