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Quinta-feira, 15 de setembro de 2022 II Série-A — Número 84

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 285 a 287/XV/1.ª): N.º 285/XV/1.ª (IL) — Elimina a contribuição para o audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses. N.º 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e Regime de Avaliação de Incidências Ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN. N.º 287/XV/1.ª (PAN) — Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro. Projetos de Resolução (n.os 219, 220, 229 e 230/XV/1.ª): N.º 219/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Luanda):

— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 220/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Londres): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 229/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham que alterar a sua morada fiscal. N.º 230/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas após a determinação, por parte do Parlamento Europeu, de que a Hungria já não é uma democracia plena.