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Terça-feira, 20 de setembro de 2022 II Série-A — Número 87

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República à Califórnia. — Deslocação do Presidente da República a Angola. Projeto de Lei n.º 309/XV/1.ª (BE): Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. Projetos de Resolução (n.os 229, 232 e 233/XV/1.ª): N.º 229/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham que alterar a sua morada fiscal): — Primeira alteração do texto inicial do projeto de resolução. — Alteração do título e segunda alteração do texto inicial do

projeto de resolução — Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos e madeirenses do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham que alterar a sua morada fiscal. N.º 232/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de reforçar e majorar estruturalmente o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira. N.º 233/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais.

(a) Publicadas em Suplemento.