II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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Se fizermos as contas a essa deslocação permanente, a mesma inclui parcelas básicas de sobrevivência,

tais como habitação, transportes, alimentação, saúde e material escolar. Naturalmente que os preços variam

bastante conforme a cidade, mas, no global, tornam-se bastante proibitivos para qualquer família com

rendimentos médios, sendo que, obviamente, se a mesma tiver mais do que um filho deslocado ao mesmo

tempo, garantir sustento e educação torna-se, em tais cenários, uma missão quase impossível de concretizar.

O poder público deve, acima de qualquer paradigma ou ideologia, garantir e pugnar pelo maior estímulo

possível aos alunos que queiram prosseguir a sua formação, também no ensino superior, prevenindo a

desistência dessa aposta, que influenciará toda a sua vida.

Existem alguns programas de apoio no que respeita aos transportes públicos, com descontos nos passes

sub-23, mas que, na sua globalidade, se manifestam claramente insuficientes ao fim de cada mês.

Os jovens estudantes açorianos e madeirenses no continente estão permanentemente afastados das suas

famílias e, no geral, regressam a casa no Natal, na Páscoa e no verão, não podendo, por razões óbvias, e

pelos preços incomportáveis, fazer a deslocação aos Açores todos os fins-de-semana.

Não podem, por este e outros princípios, serem considerados como estando em pé de igualdade, em

relação a outros estudantes deslocados dentro do território de Portugal continental.

Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou a gratuitidade de passes para estudantes até aos

23 anos inclusive, que tenham morada fiscal na capital, podendo essa medida ser eventualmente replicada por

outras câmaras municipais no País.

Todos sabemos que existem variações fiscais entre o continente e os Açores e entre o continente e a

Madeira, o que significa, na prática, que um estudante de qualquer outro distrito do continente que vá estudar

para Lisboa e que, para ter acesso à gratuitidade dos passes de estudante, altere para a capital a sua morada

fiscal, não sofre, o próprio ou quem suporte os custos inerentes à sua deslocação, qualquer agravamento ou

penalização fiscal.

Algo bastante diferente se passa com os estudantes açorianos e com os estudantes madeirenses que, se

alterarem a sua morada fiscal para Lisboa, perdem automaticamente o subsídio de mobilidade, que lhes

permite a preço mais reduzido deslocar-se à Região e estar com a sua família, além de que se a morada fiscal

for alterada para a capital, ou qualquer outra localidade no continente português, haverá automaticamente uma

sobrecarga e agravamento fiscal pelos impostos em vigor, acrescidas a todas as outras despesas mensais

fixas.

Não se trata, portanto, de uma não vontade, mas de uma impossibilidade prática que se configura injusta e

que é importante corrigir, neste caso já em Lisboa e em outras cidades do país que possam eventualmente

adotar o mesmo sistema para os seus residentes.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa, que suporte as despesas inerentes à

inclusão de estudantes açorianos e madeirenses do ensino superior até aos 23 anos, no programa de

gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que estes tenham que alterar a sua morada fiscal dos

Açores e da Madeira para Lisboa.

2 – O mesmo protocolo deve ser replicado em outras câmaras do País que adotem sistemas de

gratuitidade de passes para estudantes do ensino superior para os seus residentes fiscais.

Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022.

Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paulo Moniz — Francisco Pimentel — Sara

Madruga da Costa — Patrícia Dantas — Sérgio Marques.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 84 (2022.09.15) e foi substituído a pedido do autor em 20 de

setembro de 2022. Na mesma data, a pedido do autor, foi substituído o título e, em segunda substituição, o texto.

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