20 DE SETEMBRO DE 2022

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Existem alguns programas de apoio no que respeita aos transportes públicos, com descontos nos passes

Sub-23, mas que, na sua globalidade, se manifestam claramente insuficientes ao fim de cada mês.

Os jovens estudantes açorianos e madeirenses no continente estão permanentemente afastados das suas

famílias e, no geral, regressam a casa no Natal, na Páscoa e no verão, não podendo, por razões óbvias, e

pelos preços incomportáveis, fazer a deslocação aos Açores todos os fins-de-semana.

Não podem, por este e outros princípios, serem considerados como estando em pé de igualdade, em

relação a outros estudantes deslocados dentro do território de Portugal continental.

Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou a gratuitidade de passes para estudantes até aos

23 anos inclusive, que tenham morada fiscal na capital, podendo essa medida ser eventualmente replicada por

outras câmaras municipais no País.

Todos sabemos que existem variações fiscais entre o continente e os Açores e entre o continente e a

Madeira, o que significa, na prática, que um estudante de qualquer outro distrito do continente que vá estudar

para Lisboa e que, para ter acesso à gratuitidade dos passes de estudante, altere para a capital a sua morada

fiscal, não sofre, o próprio ou quem suporte os custos inerentes à sua deslocação, qualquer agravamento ou

penalização fiscal.

Algo bastante diferente se passa com os estudantes açorianos e com os estudantes madeirenses que, se

alterarem a sua morada fiscal para Lisboa, perdem automaticamente o subsídio de mobilidade, que lhes

permite a preço mais reduzido deslocar-se à Região e estar com a sua família, além de que se a morada fiscal

for alterada para a capital, ou qualquer outra localidade no continente português, haverá automaticamente uma

sobrecarga e agravamento fiscal pelos impostos em vigor, acrescidas a todas as outras despesas mensais

fixas.

Não se trata, portanto, de uma não vontade, mas de uma impossibilidade prática que se configura injusta e

que é importante corrigir, neste caso já em Lisboa e em outras cidades do País que possam eventualmente

adotar o mesmo sistema para os seus residentes.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa, que suporte as despesas inerentes à

inclusão de estudantes açorianos e madeirenses do ensino superior até aos 23 anos, no programa de

gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que estes tenham que alterar a sua morada fiscal dos

Açores e da Madeira para Lisboa.

2 – O mesmo protocolo deve ser replicado em outras câmaras do País que adotem sistemas de

gratuitidade de passes para estudantes do ensino superior para os seus residentes fiscais.

Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022.

[Substituição do título e segunda substituição do texto a pedido do autor]

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE

LISBOA QUE SUPORTE OS ENCARGOS INERENTES À INCLUSÃO DOS ESTUDANTES AÇORIANOS E

MADEIRENSES DO ENSINO SUPERIOR, ATÉ AOS 23 ANOS INCLUSIVE, NO PROGRAMA DE

GRATUITIDADE DE PASSES EM TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM QUE TENHAM QUE ALTERAR A SUA

MORADA FISCAL

Exposição de motivos

Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos e madeirenses que ingressam no ensino

superior. Números revelados em 2019, dizem-nos que foram 864 açorianos a ingressar em universidades ou

politécnicos, sendo que destes apenas 368 ingressaram na Universidade os Açores, significando que 496

ingressaram em universidades ou politécnicos em Portugal continental.