Debates Parlamentares - Diário 087, p. 4 (2022-09-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 87

junta médica.

Artigo 4.º

Prorrogação da validade dos atestados

Para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade

multiuso é prorrogada, desde que sejam acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de

avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente

reavaliação, com data anterior à data de validade, até à realização de nova junta médica.

Artigo 5.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 20 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 229/XV/1.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL

DE LISBOA QUE SUPORTE OSENCARGOS INERENTES À INCLUSÃO DOS ESTUDANTES AÇORIANOS

DO ENSINO SUPERIOR, ATÉ AOS 23 ANOS INCLUSIVE, NOPROGRAMA DE GRATUITIDADE DE

PASSES EM TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM QUE TENHAM QUE ALTERAR A SUA MORADA FISCAL)

[Primeira substituição do texto inicial a pedido do autor]

Exposição de motivos

Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos e madeirenses que ingressam no ensino

superior. Números revelados em 2019, dizem-nos que foram 864 açorianos a ingressar em universidades ou

politécnicos, sendo que destes apenas 368 ingressaram na Universidade os Açores, significando que 496

ingressaram em universidades ou politécnicos em Portugal continental.

Se fizermos as contas a essa deslocação permanente, a mesma inclui parcelas básicas de sobrevivência,

tais como habitação, transportes, alimentação, saúde e material escolar. Naturalmente que os preços variam

bastante conforme a cidade, mas, no global, tornam-se bastante proibitivos para qualquer família com

rendimentos médios, sendo que, obviamente, se a mesma tiver mais do que um filho deslocado ao mesmo

tempo, garantir sustento e educação torna-se, em tais cenários, uma missão quase impossível de concretizar.

O poder público deve, acima de qualquer paradigma ou ideologia, garantir e pugnar pelo maior estímulo

possível aos alunos que queiram prosseguir a sua formação, também no ensino superior, prevenindo a

desistência dessa aposta, que influenciará toda a sua vida.

II SÉRIE-A — NÚMERO 87 4 junta médica. Artigo 4.º Prorrogação da validade dos atestados Para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso é prorrogada, desde que sejam acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, até à realização de nova junta médica.Artigo 5.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 229/XV/1.ª (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA QUE SUPORTE OSENCARGOS INERENTES À INCLUSÃO DOS ESTUDANTES AÇORIANOS DO ENSINO SUPERIOR, ATÉ AOS 23 ANOS INCLUSIVE, NOPROGRAMA DE GRATUITIDADE DE PASSES EM TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM QUE TENHAM QUE ALTERAR A SUA MORADA FISCAL) [Primeira substituição do texto inicial a pedido do autor] Exposição de motivos Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos e madeirenses que ingressam no ensino superior. Números revelados em 2019, dizem-nos que foram 864 açorianos a ingressar em universidades ou politécnicos, sendo que destes apenas 368 ingressaram na Universidade os Açores, significando que 496 ingressaram em universidades ou politécnicos em Portugal continental. Se fizermos as contas a essa deslocação permanente, a mesma inclui parcelas básicas de sobrevivência, tais como habitação, transportes, alimentação, saúde e material escolar. Naturalmente que os preços variam bastante conforme a cidade, mas, no global, tornam-se bastante proibitivos para qualquer família com rendimentos médios, sendo que, obviamente, se a mesma tiver mais do que um filho deslocado ao mesmo tempo, garantir sustento e educação torna-se, em tais cenários, uma missão quase impossível de concretizar. O poder público deve, acima de qualquer paradigma ou ideologia, garantir e pugnar pelo maior estímulo possível aos alunos que queiram prosseguir a sua formação, também no ensino superior, prevenindo a desistência dessa aposta, que influenciará toda a sua vida.

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