27 DE SETEMBRO DE 2022

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internacional não é solução para conter estes fluxos migratórios nem para travar a economia paralela que

pessoas sans papiers geram.

Há, portanto, uma necessidade premente de criação de um passaporte humanitário internacional, inspirado

nos pressupostos do «certificado Nansen» e a ser atribuído pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os

Refugiados, para uma eficaz, justa e segura proteção de migrantes em contextos de crises humanitárias,

incluindo migrantes especialmente vulneráveis, como mulheres e crianças vítimas de violência física e sexual,

as vítimas de tortura, os necessitados de cuidados médicos e aqueles que correm risco de vida imediato.

Assim, o Deputado do Livre, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que

a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Dinamize em Portugal o debate e a recolha de contributos sobre alternativas legais de reconhecimento

jurídico e proteção internacional de migrantes especialmente vulneráveis;

2 – Desenvolva os esforços necessários, nomeadamente junto de outros governos e das Nações Unidas,

para a criação de um passaporte humanitário internacional.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 247/XV/1.ª

APOIO A ESTUDANTES E REQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA ALOJAMENTO ESTUDANTIL

No ano letivo de 2022/23, foram colocados 49 806 estudantes na primeira fase de acesso ao ensino superior,

o segundo maior número de sempre. No entanto, estes alunos, muitos deles deslocados, estão a enfrentar uma

queda abrupta do número de quartos disponíveis para alojamento estudantil e consequente subida de preços.

Em setembro de 2021, havia 9589 quartos disponíveis para alojamento estudantil no mercado de

arrendamento privado e, apenas um ano depois, há apenas 1973 quartos, de acordo com os relatórios do

Observatório do Alojamento Estudantil, publicados pela Direcção-Geral do Ensino Superior. Cidades como

Setúbal, Aveiro e Braga têm neste momento um número residual de quartos disponíveis (32, 34 e 64

respetivamente).

A queda brutal do número de quartos (menos 80% de oferta) foi acompanhada por uma subida de preços

que ronda os 10% face ao ano anterior. Conforme os próprios proprietários têm declarado à imprensa, a oferta

que antes era destinada a estudantes passou a estar afeta ao turismo e ao alojamento de nómadas digitais, com

maior poder de compra. Este é um problema que atinge vários pontos do País. Por exemplo, em Braga, o

arrendamento de um quarto subiu 50 euros (250 euros). No caso de Lisboa, além de ter perdido quase 3 mil

quartos, a média de preços, já elevada, subiu 55 euros em relação ao ano passado, situando-se atualmente nos

381 euros. E no Porto a subida da renda média dos quartos atinge 74 euros (324 euros).

O direito dos estudantes à educação fica posto em causa quando nem as instituições de ensino superior têm

residências estudantis com dimensão suficiente, nem o mercado de arrendamento oferece resposta. Durante

vários anos, a aposta na construção de residências estudantis foi diminuta ou inexistente. Agora a dependência

do mercado de arrendamento criou uma emergência. O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior,

além de insuficiente, está longe de ser concluído. As necessárias alterações ao mercado de arrendamento, para

garantir o direito à habitação e funções normais como o alojamento temporário de estudantes e trabalhadores

deslocados, não só não estão em marcha, como também demoram a surtir efeito.

As e os estudantes não podem ser prejudicados no seu direito à educação. A falta de alojamento, que se

soma ao aumento do custo de vida, é mais um fator que pode levar ao abandono do ensino superior. É

necessário que o Estado assegure uma solução de emergência para a falta de alojamento estudantil,