Debates Parlamentares - Diário 093, p. 39 (2022-09-30)

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30 DE SETEMBRO DE 2022

Artigo 5.º

Complemento de deslocação

Para efeitos do previsto no artigo 20.º-C do Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto, tem direito ao

complemento de deslocação todos os bolseiros deslocados, sejam ou não beneficiários de complemento de

alojamento.

Artigo 6.º

Levantamento de equipamento suscetíveis converter em alojamento estudantil

O Governo, procede até ao final de 2022, ao levantamento de todos os equipamentos públicos, com pouca

ou nenhuma utilização, suscetíveis de converter em alojamento estudantil.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do

Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022,

considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a

financiamento comunitário.

Assembleia da República, 30 de setembro de 2022.

Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias —

Jerónimo de Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 343/XV/1.ª

POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA À TAXA REDUZIDA DE 10% APLICÁVEL AOS

RENDIMENTOS RELATIVOS A CONTRATOSDE ALOJAMENTO CELEBRADOS COM ESTUDANTES DO

ENSINO SUPERIOR

Exposição de motivos

O drama dos estudantes deslocados repete-se a cada ano. Quartos cada vez mais caros e sem qualidade,

levaram este ano associações académicas de Lisboa, Porto e Coimbra a considerarem que o Governo não

pode permitir que haja um aumento do número de vagas nas instituições de ensino sem acautelar

primeiramente as condições necessárias para os alunos, e duvidam que seja encontrada uma solução

atempada para os atuais estudantes.

Entraram quase 50 mil estudantes na 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, o

segundo mais elevado de sempre1.

As despesas relacionadas com o alojamento são o que mais pesa no orçamento mensal, sobretudo nos

Concelhos de Lisboa e Porto, e são um motivo de preocupação todos os anos para os pais dos alunos

deslocados da sua residência habitual, que em Lisboa, por exemplo, rondam os 30%2 do número total de

inscritos.

1 Colocados no ensino superior: a lista curso a curso – Público (publico.pt) 2 Ensino superior: Lisboa com 30% de alunos deslocados, mas só 9,2% têm residências universitárias (dn.pt)

30 DE SETEMBRO DE 202239Artigo 5.º Complemento de deslocaçãoPara efeitos do previsto no artigo 20.º-C do Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto, tem direito ao complemento de deslocação todos os bolseiros deslocados, sejam ou não beneficiários de complemento de alojamento. Artigo 6.º Levantamento de equipamento suscetíveis converter em alojamento estudantilO Governo, procede até ao final de 2022, ao levantamento de todos os equipamentos públicos, com pouca ou nenhuma utilização, suscetíveis de converter em alojamento estudantil. Artigo 7.º Entrada em vigor e produção de efeitos1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 30 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ———PROJETO DE LEI N.º 343/XV/1.ªPOSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA À TAXA REDUZIDA DE 10% APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS RELATIVOS A CONTRATOSDE ALOJAMENTO CELEBRADOS COM ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIORExposição de motivosO drama dos estudantes deslocados repete-se a cada ano. Quartos cada vez mais caros e sem qualidade, levaram este ano associações académicas de Lisboa, Porto e Coimbra a considerarem que o Governo não pode permitir que haja um aumento do número de vagas nas instituições de ensino sem acautelar primeiramente as condições necessárias para os alunos, e duvidam que seja encontrada uma solução atempada para os atuais estudantes. Entraram quase 50 mil estudantes na 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, o segundo mais elevado de sempre1. As despesas relacionadas com o alojamento são o que mais pesa no orçamento mensal, sobretudo nos Concelhos de Lisboa e Porto, e são um motivo de preocupação todos os anos para os pais dos alunos deslocados da sua residência habitual, que em Lisboa, por exemplo, rondam os 30%2 do número total de inscritos. 1 Colocados no ensino superior: a lista curso a curso – Público (publico.pt) 2 Ensino superior: Lisboa com 30% de alunos deslocados, mas só 9,2% têm residências universitárias (dn.pt)

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