II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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apresentamos também outros dois projetos de lei nesse sentido, um para proibir os voos de jatos privados,

com as exceções atendíveis, e outro para abolir os «voos fantasma» que as companhias aéreas fazem com

aviões vazios para simplesmente manterem spots aeronáuticos.

Os aeroportos constituem infraestruturas de grande dimensão e que acarretam, pela sua natureza, riscos

ambientais, de segurança e de saúde pública. Por isso, a sua construção e a sua utilização devem ter em

conta a legislação comunitária e nacional no que concerne à minimização dos impactos negativos que

comporta.

Portugal não é exceção, por isso mesmo foram sendo aprovadas, ao longo dos anos, uma série de

diplomas legais que contendem as questões de ruído (de que é exemplo o Regulamento Geral do Ruído,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro) ou as restrições de operação relacionadas com ruído

em aeroportos comunitários (Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro).

No caso português, a presença de um aeroporto no centro da cidade de Lisboa constitui, necessariamente,

um especial motivo de preocupação pelos impactos negativos e danos irreversíveis que representa para a

saúde pública, para o ambiente e para a qualidade de vida da população que vive e trabalha na cidade. Um

aeroporto da dimensão do Aeroporto Humberto Delgado causa danos nefastos ao seu redor, aumentando a

poluição atmosférica, o ruído, a contaminação dos recursos hídricos, de solos e dos aquíferos.

Em Lisboa, verifica-se a particularidade de haver uma grande concentração populacional, tanto residencial,

como de escolas, hospitais, escritórios, na zona envolvente do aeroporto, situação bem díspar da restante

realidade europeia. Apesar disso, os problemas associados ao ruído no Aeroporto Humberto Delgado têm-se

vindo a agudizar.

Estudos científicos sobre os impactos do ruído e da poluição atmosférica na saúde, em várias cidades

europeias, comprovam que estes afetam, designadamente, a qualidade do sono e o sistema cardiovascular,

podendo causar: lesões vasculares devido ao stress oxidativo; hipertensão arterial; morte celular no sistema

cerebrovascular; afetar negativamente o desempenho cognitivo das crianças, o sistema reprodutivo, e o

sistema respiratório.

Mesmo com todos os efeitos negativos causados pelo Aeroporto Humberto Delgado no ambiente, na saúde

pública e na qualidade de vida da população, está previsto um projeto de expansão que pretende aumentar

em mais de 33% a área atual (de 500 para 700 hectares), aumentar o número de passageiros em 12 milhões

(de 30 para 42 milhões), mais 8 aviões por hora (para cerca de 48, incluindo este aumento aviões de maior

dimensão que emitem mais poluição e causam mais ruído), prevendo-se com tudo isto também um aumento

do tráfego rodoviário em serviços e visitantes.

Com a expansão anunciada, Lisboa passará do 16.º para o 10.º lugar no que diz respeito a cidades com o

maior aeroporto europeu. Segundo o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, estão sujeitos a uma

avaliação de impacte ambiental os aeroportos cuja pista tenha um comprimento de pelo menos 2100 metros,

incluindo as suas alterações ou ampliações, caso representem mais de 20% da capacidade instalada ou da

área de instalação do projeto existente. A pista do Aeroporto Humberto Delgado tem nos dias de hoje 2400

metros e existe a firmada intenção de aumentar em 23% a capacidade instalada e em cerca de 33% a sua

área.

Lisboa prepara-se, assim, para ver o seu tráfego aéreo crescer em mais do que um voo por minuto, com

esta extensão. Este crescimento do tráfego aeroportuário é um dos temas centrais de debate público na área

de Lisboa, mas tem efeitos para todo o País, porque lhe está subjacente uma ideia muito específica de

crescimento da atividade turística, sem grande reflexão sobre as consequências que já está a ter nos

territórios do nosso País.

Em anteriores momentos o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou sobre as consequências

graves para a saúde das populações decorrentes do ruído, que pode causar o aparecimento de doenças e

outros impactes negativos de saúde. Por outro lado, num momento de emergência climática no planeta, não

deixa de ser preocupante que os impactes negativos deste tipo de infraestruturas na saúde pública não seja

uma das primeiras preocupações por parte das entidades estatais.

A 19 de novembro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal, S. A., tornou público o encerramento do

Aeroporto Humberto Delgado entre as 23.30h e as 5.30h, entre janeiro e junho de 2020, por motivos de obras.

Este anúncio é alarmante, tanto mais que não se conhece a Avaliação de Impacte Ambiental do resultado das

obras que serão realizadas.