Debates Parlamentares - Diário 104, p. 50 (2022-10-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 104

1 – Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o Regime Jurídico das

Instituições de Ensino Superior, por forma a garantir o bom funcionamento das instituições de ensino superior.

2 – Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior que contemple critérios

claros e objetivos de qualidade e eficácia das instituições de ensino superior, e que assegure o cumprimento

da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

8 – Este texto foi aprovado com os votos a favordos Deputados do PSD, do CH e da IL e a abstenção

dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do BE.

9 – Anexa-se o texto final respetivo.

10 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Texto final

Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino

Superior e à revisão do seu modelo de financiamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o Regime Jurídico das

Instituições de Ensino Superior, por forma a garantir o bom funcionamento das instituições de ensino superior.

2 – Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior que contemple critérios

claros e objetivos de qualidade e eficácia das instituições de ensino superior, e que assegure o cumprimento

da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 207/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PERÍODO DE 2023-2028)

Texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda

ao Governo:

1 – Que apresente à Assembleia da República um relatório de balanço dos resultados da execução do

Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do

II SÉRIE-A — NÚMERO 104 50 1 – Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, por forma a garantir o bom funcionamento das instituições de ensino superior. 2 – Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior que contemple critérios claros e objetivos de qualidade e eficácia das instituições de ensino superior, e que assegure o cumprimento da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. 8 – Este texto foi aprovado com os votos a favordos Deputados do PSD, do CH e da IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do BE. 9 – Anexa-se o texto final respetivo. 10 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Texto final Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e à revisão do seu modelo de financiamento A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, por forma a garantir o bom funcionamento das instituições de ensino superior. 2 – Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior que contemple critérios claros e objetivos de qualidade e eficácia das instituições de ensino superior, e que assegure o cumprimento da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 207/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PERÍODO DE 2023-2028) Texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 – Que apresente à Assembleia da República um relatório de balanço dos resultados da execução do Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do

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