II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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humanos que têm ocorrido na China e em Hong Kong, assim como que a Lei de Segurança Nacional é «lesiva

do estatuto internacional de Hong Kong». Também nesta Resolução, o Parlamento Europeu «congratula-se

com a decisão dos Estados-Membros da UE e de outros parceiros internacionais de suspender os tratados de

extradição com Hong Kong» e «reitera o seu pedido no sentido de os restantes 10 tratados de extradição de

Estados-Membros com a China serem suspensos».

Na altura já tinha desaparecido, como havia sido afirmado pela Iniciativa Liberal o argumento ou o pretexto

que o PS e outros partidos invocaram para não aprovar a suspensão dos acordos de extradição com a China e

com Hong Kong. Aliás, tendo-se agravado a situação de violações de direitos humanos que na altura motivou

a apresentação do Projeto de Resolução n.º 593/XIV/1.ª, o que se exige é que Portugal assuma uma posição

de defesa inequívoca dos direitos humanos, suspendendo os referidos acordos de extradição.

Além do mais, a nova Bússola Estratégica da UE, apresentada no dia 24 de março deste ano, reconhece

inequivocamente a China como um «rival sistémico» da UE, expressando claramente o desafio que representa

enquanto sistema autoritário e aspirante a alternativa a modelo de governação. Este reconhecimento na

estratégia da UE reflete um reforço, subscrito pela Iniciativa Liberal, da defesa dos valores europeus na

política externa da União, que reconhece e pretende responder à competição ideológica e às fragilidades das

cadeias de abastecimento da Europa, que ainda permanecem dependentes da China.

Entretanto, os direitos humanos na própria China têm sofrido um forte revés durante os governos de Xi

Jinping. Se já existiam graves deficiências nos direitos humanos no país, Xi Jinping, que agora se espera que

venha a assumir, de forma inédita, um terceiro mandato, tem sido o grande responsável pelo crescimento da

veia totalitária do Partido Comunista Chinês. A violação mais grave e consistente que tem vindo a público tem

sido os atentados à liberdade, à integridade e à dignidade dos uigures, agora denunciada por um relatório do

Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU. Esse mesmo relatório, datado de 31 de agosto de 2022,

confirma a existência de «violações sérias dos direitos humanos», relatando, no âmbito de um programa de

«reeducação» e «contraterrorismo», a prática de «tortura ou maus-tratos», de «tratamentos médicos

forçados», «condições de detenção adversas», bem como «violência sexual e de género» nos vários campos

de «reeducação» chineses. Os sistemas de prisão arbitrária instituídos em toda a região de Xinjiang

constituem um caso de genocídio contra a maior minoria islâmica do país e um reflexo sombrio da ideologia

vigente na China, que começa agora a mimetizar alguns dos piores episódios do Século XX.

Suspeita-se, no entanto, que estes atentados aos direitos humanos já começam a espalhar-se além-

fronteiras. Segundo um relatório recente da Safeguard Defenders, uma ONG dedicada à defesa dos direitos

humanos dos cidadãos chineses, a China tem procurado forçar o retorno de cidadãos que têm saído da China

nos últimos anos, levando à possível circunvenção dos próprios acordos de extradição entre a República

Popular da China e vários países. Neste contexto, foi denunciada por uma organização não-governamental

credível a existência de «esquadras» oficiosas de forças policiais de províncias chinesas em vários países do

Mundo, incluindo Portugal. Estas esquadras têm prováveis ligações ao Departamento Frente Unida do Partido

Comunista Chinês, facto amplamente noticiado na imprensa nacional e internacional. Em debate recente com

o primeiro-ministro, a Iniciativa Liberal questionou aquele responsável sobre o conhecimento que o Estado

português tem sobre estas esquadras que localizam e procedem à repatriação forçada de cidadãos chineses

para enfrentar o sistema de justiça chinês. Esta prática põe em causa as garantias constitucionais e a

liberdade dos cidadãos chineses que, em pleno uso dos seus direitos, preferem ou optam por viver em países

democráticos, como os uigures, os cidadãos de Hong Kong, os tibetanos e os dissidentes do regime chinês

em particular, que infelizmente permanecem em perigo em Portugal. A existência destes estabelecimentos já

foi admitida pelas autoridades portuguesas em declarações à imprensa, ainda que não se tenha detetado, até

agora, nenhum caso de extradição ilegal de cidadãos chineses em Portugal.

Por todos estes motivos, cabe à Assembleia da República e ao Governo de Portugal avaliarem a sua

postura face ao crescente autoritarismo da China, à sua violação sistemática de direitos humanos e ao perigo

que representa para todos os cidadãos chineses que escolhem viver as suas vidas em países democráticos

como Portugal. Portugal, tendo o dever constitucional de proteger esses mesmos cidadãos, deve suspender

imediatamente os seus acordos de extradição com a China e Hong-Kong. Portugal permanece o único país da

UE a manter acordos de extradição tanto com a China como com Hong Kong; mais nenhum Estado-Membro,

com a exceção da Chéquia, que não tem acordo com a China, mantém um acordo de extradição com Hong

Kong; e apenas dez Estados-Membros mantêm ainda acordos de extradição com a China.