II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento

de combate à fraude e evasão e na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações

com os contribuintes;

• Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da Administração Pública, com mais

oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do

Estado com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os

cidadãos e para as empresas.

De encontro aos objetivos da digitalização do Estado, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito

do PRR para o período 2022-2026:

• Transição digital da Segurança Social (176 M€) – este investimento incidirá em vários eixos, tais como a

reorganização da conceção do Sistema de Segurança Social e modernização do Sistema de Informação

da Segurança Social; o desenvolvimento e implementação de um novo modelo de relacionamento que

agilize e simplifique a interação do cidadão e da empresa com a Segurança Social; a reformulação e

adaptação do posto de trabalho, intervindo nos equipamentos e soluções de produtividade e

comunicação; e a reengenharia de processos e qualificação dos profissionais;

• Serviços eletrónicos sustentáveis (70 M€) – visando garantir a interoperabilidade e partilha dos dados

entre organismos da AP de forma a reduzir redundâncias na prestação de informação e procedimentos

desnecessários à execução de processos associados a eventos de vida dos cidadãos e, sobretudo, das

empresas;

• Modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária (43 M€) –

visando a digitalização de dados prediais e de património.

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT2030 está planeado:

• No objetivo estratégico 1 – Portugal mais Competitivo e Inteligente – apoiar investimentos para aproveitar

as vantagens da digitalização para os cidadãos, empresas, entidades de investigação e autoridades

públicas (73 M€).

Visando o teletrabalho e mobilidade, o Governo irá:

• Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da

prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras

formas contratuais;

• Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo

vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes

centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para

zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos;

• Criar condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no interior do país,

designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (coworking), dotando os

organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de

trabalho, experimentando, em serviços-piloto da Administração Pública, o trabalho remoto a tempo

parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na Administração

Pública.

8.2 Conhecimento, competências e qualificações

Dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma sociedade e de uma economia cada

vez mais assente no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico e na inovação constitui uma

prioridade da ação política para a legislatura. A promoção das competências digitais passará por um pacote de