II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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• Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M€): consistindo na implementação de

soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa

no quadro da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

4.2 Resposta ao aumento dos preços

A agressão da Rússia à Ucrânia e o seu impacto na intensificação da disrupção das cadeias de distribuição

em todo o mundo e, de forma particular, na subida da inflação, empurrando os preços para máximos históricos

e atingindo o poder de compra das famílias, tem exigido uma particular atenção na condução das políticas

públicas, requerendo a articulação entre a resposta aos desafios de curto prazo e os objetivos de médio e

longo prazo.

Com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação, o Governo continuará a adotar medidas de caráter

excecional direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços e ações

de caráter mais geral de contenção de preços, em particular da energia e produtos petrolíferos.

Em simultâneo, a resposta aos efeitos da inflação engloba ainda medidas que pretendem fazer face aos

desafios de dimensão nacional e europeia que a atual situação revelou e acentuou, designadamente no que

respeita à redução da dependência global de combustíveis fósseis, à aceleração da implantação das energias

renováveis e à maior integração da capacidade renovável da Península Ibérica no mercado único da energia.

Neste sentido, ao longo de 2022, o Governo tem vindo a responder à evolução das condições e perspetivas

económicas com a adoção sucessiva de um conjunto abrangente de medidas de resposta ao aumento dos

preços. Desde logo, com o prolongamento e reforço das medidas criadas no final de 2021, designadamente:

• Redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA causados pelo aumento dos preços dos

combustíveis.

• Suspensão do aumento da taxa de carbono, que se traduz numa poupança de 0,05 €/litro.

• Disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis

(AutoVoucher).

Com o agudizar da evolução dos preços, decorrente dos efeitos da guerra, entre março e maio de 2022 foi

adotado um conjunto adicional de medidas, sobretudo direcionadas para as famílias e setores mais

vulneráveis aos efeitos do aumento de preços, designadamente:

• Sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», com vista a apoiar a liquidez das

empresas mais afetadas pelos aumentos excecionalmente acentuados do preço do gás natural, através

de um incentivo a fundo perdido.

• Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias.

• Mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o

apoio extraordinário de 60 euros por agregado familiar para compensar o aumento de preço do cabaz

alimentar, distribuído em abril e agosto, e de 10 euros por botija de gás.

• Reforço do mecanismo de redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA resultante do

aumento dos preços dos combustíveis, abrangendo particulares e empresas.

• Mecanismo ibérico excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica,

limitando de forma temporária o papel do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado na

formação de preço da eletricidade, no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL).

• Revisão extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas com a mobilização do Fundo Ambiental,

dando continuidade à política de redução das tarifas já prosseguida no final de 2021, que permitiu

estabilizar a subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos

países europeus, onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços.

No terceiro trimestre de 2022, de forma a acelerar a transição energética e a economia circular, o Governo

apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, destacando-se

a agilização do licenciamento de painéis solares e a simplificação de outros procedimentos que reduzem os