26 DE OUTUBRO DE 2022

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custos administrativos.

Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra e

as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao Aumento

dos Preços – Famílias Primeiro, com as seguintes medidas:

• Criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 € por adulto com rendimentos mensais

até 2700 €.

• Criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 € por cada dependente.

• Criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50% do valor mensal da pensão,

pago no mês de outubro de 2022.

• Limitação a 2% do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023.

• Manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP.

• Redução do IVA da eletricidade de 13% para 6%.

• Permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10% de poupança na conta

mensal do gás natural.

• Prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono, a devolução

da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente à descida do IVA de 23% para 13%.

Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote energia para avançar, plano extraordinário de apoio às

empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da

inflação, designadamente:

• Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás.

• Criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento

acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de

abastecimento.

• Criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e

no domínio agrícola.

• Criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;

• Criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas.

• Criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista à

mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade.

• Criação de Linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do valor

do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins

lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial.

• Suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção

de eletricidade e cogeração.

• Majoração de IRC em 20% dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes,

rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola.

• Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e da redução temporária do ISP

aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final de 2022.

• Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.

No âmbito deste domínio de intervenção, está previsto o contributo das fontes nacionais de financiamento,

incluindo através do Orçamento do Estado para as seguintes medidas (2022-2026):

• Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M€), incluindo a criação de um

complemento excecional a pensionistas (1000 M€), a adoção do mecanismo de apoio às famílias mais

vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 euros por

agregado familiar distribuído em abril e agosto (127 M€), o apoio excecional aos rendimentos, no valor

de 125€ por adulto com rendimentos mensais até 2700€ (730 M€) e o apoio excecional a crianças e