II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Desafio transversal: Boa governação

Domínio Instrumento de planeamento Situação

Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço Em vigor

Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Em revisão

Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Em revisão

Conceito Estratégico de Segurança Interna Em elaboração

Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança

Em vigor

Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022-2026 Em elaboração

Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva Em vigor

Estratégia de Segurança Rodoviária 2021/2030 Em vigor

Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Em vigor

Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027)

Em vigor

Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC)

Em vigor

Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas

cuja programação se apresenta no Quadro 8 8.

Será de referir que são apresentados os financiamentos programados à data de elaboração deste

documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026.

Quadro 8 8 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal boa governação

(M€)

Desafio transversal – Boa governação Fontes de financiamento

Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total

PT

20

30

PT

20

20

PR

R

Fo

nte

s

na

cio

na

i

s

Contas certas para a recuperação e convergência

97 137 30 24 26 313 X X

Resposta ao aumento dos preços

5483 157 45 0 0 5685 X

Valorizar a AP 282 295 266 292 272 1407 X X X

SNS mais justo e inclusivo 569 652 717 762 867 3566 X X X X

Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento

36 76 75 63 57 308 X

Valorizar as funções de soberania

460 665 662 641 607 3036 X X

Subtotal 6926 1983 1795 1781 1829 14315 X X X X

Nota: Fontes nacionais – inclui Orçamento do Estado, Orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais