II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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jovens no valor de 50 € (110 M€).

• Medidas de apoio às empresas mais intensivas em energia (521 M€), incluindo o programa “Apoiar as

Indústrias intensivas em Gás” (160 M€ reforçada em setembro para 235 M€), linha de financiamento ao

setor social com uma comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás (120 M€), o apoio

extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias (101 M€) e os

apoios à Agricultura e Pescas (65 M€).

• Medidas de apoio às empresas afetadas pelo preço da energia com uma linha de crédito de garantia

mútua com carência de capital de 12 meses (600 M€) aprovada em setembro de 2022 depois de uma

primeira linha de crédito lançada em março (400 M€).

• Medidas de caráter geral de contenção de preços (2022 M€), incluindo o conjunto de medidas com vista à

redução do ISP (1154 M€), a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus

consumos de combustíveis – AutoVoucher (133 M€), a suspensão do aumento da taxa de carbono (360

M€), a redução extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas (150 M€), a compensação dos

senhorios face à limitação a 2% do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas

comerciais (45 M€), a redução do IVA da eletricidade de 13% para 6% (113 M€) e a manutenção dos

preços dos passes urbanos e das viagens CP durante 2023 (67 M€).

4.3 Qualidade dos serviços públicos

Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das

desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. A qualidade dos serviços públicos depende

da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da

sua tendencial gratuitidade. No plano do investimento na qualidade dos serviços públicos, a atuação terá lugar

em torno de dois eixos principais:

• Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública.

• Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento.

A valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública (AP) constitui um desígnio da

presente legislatura. A partir de 2016 foi iniciado um processo sustentado de reposição de direitos e

valorização na AP. Entre 2016 e 2019 procedeu-se à reposição de cortes salariais, ao descongelamento de

carreiras e à reabertura de admissões. Entre 2019 e 2021 procedeu-se à revisão da política de admissões, ao

desenvolvimento das carreiras e à reposição do princípio da atualização anual dos salários. A retoma do

normal desenvolvimento das carreiras permitiu que desde 2018 mais de 640 mil trabalhadores da AP (87,6%)

tivessem pelo menos uma alteração de posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em

sede de avaliação de desempenho. Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da

Administração Pública, o Governo irá:

• Rejuvenescer e valorizar a Administração Pública, agilizando os processos de recrutamento, tornando-os

mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, e promovendo as necessárias alterações à

tabela remuneratória única, nomeadamente nas remunerações de ingresso das carreiras de assistente

técnico e de técnico superior.

• Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de comunicação

mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP, TicAPP, CAPE)

associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e implementação de

políticas públicas.

• Capacitar a Administração Pública, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de

parcerias com as instituições de ensino superior, e promovendo a valorização adicional aos titulares de

doutoramento que já integram a Administração Pública.

• Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as

que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o