26 DE OUTUBRO DE 2022

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Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o

Governo:

• Afetará os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências

habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional

de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas Estratégias Locais

de Habitação, através do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;

• Efetivará a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança

Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência.

Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo:

• Criará um parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados

de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção

direta e do apoio aos programas municipais;

• Incentivará a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor cooperativo

e colaborativo, bem como reforçará o Porta 65 Jovem.

Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo:

• Estudará a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos – que ponham em causa a

manutenção dos contratos de arrendamento – que evite situações de despejo por razões conjunturais,

implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do

arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo:

• Promoverá programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os

programas de promoção da mobilidade para o interior;

• Promoverá a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de

construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização

dos apoios financeiros disponíveis para este fim;

• Implementará o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração

socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida

dos seus moradores.

No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê:

• Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito (1211 milhões de euros), para aumentar a oferta

de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando disponibilizar uma

habitação digna e adequada a, pelo menos, 26 000 agregados sinalizados pelas autarquias nas suas

Estratégias Locais de Habitação;

• Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma resposta

estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou

de transição, mediante a criação de 2000 alojamentos de emergência ou de acolhimento/ transição, e de

473 fogos, 3 bloco habitacionais e 5 Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados

especificamente para as forças de segurança;

• Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 milhões de euros), para responder à

atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao

disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6800 alojamentos; que

poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo.