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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Quadro11 1111, dos quais se destacam:

• A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à

Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida

familiar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a

dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os

trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando o

acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica.

• O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da Habitação

(LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva

plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a valorização das

políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como

prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026.