II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (68 M€).

• No Objetivo Estratégico 3 – Portugal mais Conectado – desenvolvimento de uma rede transeuropeia de

transportes (RTE-T) e uma mobilidade nacional, regional e local (100 M€).

Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo irá:

• Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações

Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de

adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e

a incorporação nos planos diretores municipais.

• Desenvolver uma plataforma nacional de adaptação às alterações climáticas, que agregue informação

sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal.

• Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de

Ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que asseguram a

concretização dos dez Compromissos para o território, promovendo a cobertura total do território

continental pelos programas regionais do ordenamento do território (PROT), bem como a revisão dos

que se encontram vigentes, e reforçando a política de cidades, em linha com as agendas da

sustentabilidade, e o seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do território,

articulando a rede urbana com repostas eficazes ao território rural, fundamentais para um

desenvolvimento equilibrado do País.

• Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da

finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar no

novo quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos programas de orla costeira (POC).

• Implementar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) a partir de janeiro de 2023,

através das medidas nele previstas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão

ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor

redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade

e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e

investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade

ecológica e avançando com a condicionalidade social.

No âmbito do PRR, a aposta na valorização do território prevê:

• Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M€) – para dotar

o País de conhecimento atualizado e detalhado do território, quer a nível cadastral, com identificação

dos proprietários da terra e dos limites e caracterização da propriedade, quer de cartografia de

referência, sobre a qual possam assentar os diversos processos de planeamento de âmbito nacional,

regional e local.

No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos:

• No Objetivo Estratégico 2, Portugal mais Verde – para promover a adaptação às alterações climáticas, a

prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (81 M€).

• No Objetivo Estratégico 4, Portugal mais Social e Inclusivo – para valorizar o papel da cultura e do turismo

sustentável no desenvolvimento económico, inclusão e inovação social (51 M€).

No PEPAC, estão previstos os seguintes investimentos:

• Investimento na exploração agrícola e florestal (1246 M€), reforçando a competitividade, melhorar o

desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais, através

do aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos, da

introdução de métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho