II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e

um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo:

• Reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de

emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior

vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens.

No âmbito do PRR, o apoio ao emprego prevê:

• Compromisso Emprego Sustentável (230 M€) – para promover o incentivo à contratação permanente de

desempregados, de carácter excecional e que deverá vigorar durante um período limitado – i.e. 12

meses, com possibilidade de prorrogação da medida em função da evolução do contexto e cumprimento

das metas.

No PT2030, estão previstos os seguintes investimentos:

• No Objetivo Estratégico 4 – Portugal mais Social e Inclusivo – Para apoiar o acesso ao emprego para

todos os candidatos a emprego (661 M€).

6.3 Habitação

Dada a crescente consciência da relevância e abrangência das questões em torno da Habitação, Portugal

dispõe hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da

Habitação – que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196 Estratégias Locais

de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços

acessíveis.

No âmbito deste desafio, o Governo irá erradicar as principais carências habitacionais identificadas no

Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do 25

de abril, em 2024. A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as

situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de cada situação.

As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos:

• Renovar a aposta nas políticas de habitação;

• Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação;

• Garantir o acesso à habitação a todos;

• Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional;

• Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial.

Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo:

• Aprovará o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de

Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas e os

recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026;

• Reforçará o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta

de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios;

• Reforçará a promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo

melhores condições de acessibilidade e inclusão;

• Reforçará o incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência, que

comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que sejam proprietárias ou

arrendatárias dessas habitações.