Debates Parlamentares - Diário 108S2, p. 10 (2022-10-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 108

Para 2023, estima-se que a Administração Regional apresente um défice de 361,9 M€, o que corresponde,

ainda assim, a uma melhoria de 155,6 M€ face a 2022. Prevê-se igualmente que a receita cresça na ordem

dos 19,7%, em consequência do aumento das transferências da União Europeia (136%), associadas aos

fundos previstos no âmbito do PRR, bem como do aumento da receita fiscal (4,4%).

No tocante à despesa, esta deverá registar um crescimento de 11,8%, resultante em grande medida do

investimento previsto (52%), constante designadamente do PRR previsto para os projetos a desenvolver pelas

Regiões Autónomas e do Hospital Central da Madeira, bem como das despesas com pessoal (5,3%) e da

despesa com aquisição de bens e serviços (8,2%).

Ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, as transferências do Orçamento do Estado para as

Regiões atingirão, em 2023, o montante de 515,4 M€, distribuídos pela Região Autónoma dos Açores (RAA),

com 288,9 M€, e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), com 226,5 M€. Estes valores representam um

aumento de 17 M€ face ao ano anterior.

I.10. Segurança Social

Para 2022, a previsão da receita da Segurança Social totaliza 36 487,4 M€, traduzindo um aumento de

2148,2 M€ face à previsão de execução para 2022. O resultado é justificado pelo crescimento das

contribuições no montante de 1278,6 M€ e das transferências do exterior de 970,3 M€, conjugado com a

eliminação das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas extraordinárias

criadas no contexto da pandemia COVID, representando uma redução de receita de 615,3 M€,

comparativamente a 2022.

Quanto à despesa efetiva, estima-se um aumento de 2,2%, face à previsão de execução para 2022, no

montante de 32 482,7 M€.

Escrutinando a despesa efetiva, salienta-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir,

em 2023, o valor de 20 026,7 M€ (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), o que

corresponde a um aumento de 1,4% face a 2022 e representando cerca de 61,7% da despesa efetiva total.

Contribuem ainda para o aumento da despesa com prestações sociais, os acréscimos previstos com o

abono de família (14,7%), o complemento solidário para idosos (26,3%), a prestação social para a inclusão

(6,4%), os programas e prestações de ação social (4,4%) e as prestações de parentalidade (7,7%).

II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 Para 2023, estima-se que a Administração Regional apresente um défice de 361,9 M€, o que corresponde, ainda assim, a uma melhoria de 155,6 M€ face a 2022. Prevê-se igualmente que a receita cresça na ordem dos 19,7%, em consequência do aumento das transferências da União Europeia (136%), associadas aos fundos previstos no âmbito do PRR, bem como do aumento da receita fiscal (4,4%). No tocante à despesa, esta deverá registar um crescimento de 11,8%, resultante em grande medida do investimento previsto (52%), constante designadamente do PRR previsto para os projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas e do Hospital Central da Madeira, bem como das despesas com pessoal (5,3%) e da despesa com aquisição de bens e serviços (8,2%). Ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões atingirão, em 2023, o montante de 515,4 M€, distribuídos pela Região Autónoma dos Açores (RAA), com 288,9 M€, e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), com 226,5 M€. Estes valores representam um aumento de 17 M€ face ao ano anterior. I.10. Segurança Social Para 2022, a previsão da receita da Segurança Social totaliza 36 487,4 M€, traduzindo um aumento de 2148,2 M€ face à previsão de execução para 2022. O resultado é justificado pelo crescimento das contribuições no montante de 1278,6 M€ e das transferências do exterior de 970,3 M€, conjugado com a eliminação das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas extraordinárias criadas no contexto da pandemia COVID, representando uma redução de receita de 615,3 M€, comparativamente a 2022. Quanto à despesa efetiva, estima-se um aumento de 2,2%, face à previsão de execução para 2022, no montante de 32 482,7 M€. Escrutinando a despesa efetiva, salienta-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2023, o valor de 20 026,7 M€ (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a um aumento de 1,4% face a 2022 e representando cerca de 61,7% da despesa efetiva total. Contribuem ainda para o aumento da despesa com prestações sociais, os acréscimos previstos com o abono de família (14,7%), o complemento solidário para idosos (26,3%), a prestação social para a inclusão (6,4%), os programas e prestações de ação social (4,4%) e as prestações de parentalidade (7,7%).

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