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27 DE OUTUBRO DE 2022

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I.8. Despesa Fiscal

Para 2023, está previsto um aumento da despesa fiscal do Estado na ordem de 3537,7 M€ (+28%)

comparativamente à despesa fiscal apurada para 2020, perfazendo 16 181,2 M€.

Este aumento resulta designadamente da despesa fiscal em sede de IVA, IRS e imposto do selo, sendo

parcialmente compensada pela redução da despesa em ISP.

No que reporta à classificação da despesa fiscal por área governativa, observa-se que os assuntos

económicos representam a maioria da despesa fiscal (93,9%), assumindo um valor superior a 15 MM€ em

2023, seguida da proteção social, com um valor de 703 M€ (4,3% da despesa fiscal).

I.9. Administração Local e Regional

Em 2023, as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local conhecerão um aumento

de 14,3%, influenciadas, grandemente, pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização

(44,7%) e da Lei das Finanças Locais (6,6%), resultante do crescimento da receita fiscal liquidada em 2021.