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Terça-feira, 8 de novembro de 2022 II Série-A — Número 112

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Propostas de Lei (n.os 42 e 43/XV/1.ª):

N.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

N.º 43/XV/1.ª (ALRAA) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), para

isenção da remuneração complementar regional.

Projeto de Resolução n.º 281/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus):

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021».