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Quarta-feira, 16 de novembro de 2022 II Série-A — Número 116

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021. Projetos de Lei (n.os 367 e 368/XV/1.ª): N.º 367/XV/1.ª (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras. N.º 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares. Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV): Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026.

Projetos de Resolução (n.os 284 e 288 a 296/XV/1.ª): N.º 284/XV/1.ª (Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 288/XV/1.ª (PCP) — Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações. N.º 289/XV/1.ª (IL) — Pela defesa do ensino do Português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal. N.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos.