II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 292/XV/1.ª

RECOMENDA A PROGRESSIVA DIMINUIÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO, COM A INSTITUIÇÃO

DAS 35 HORAS POR SEMANA, E O PROGRESSIVO AUMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS, COM A

INSTITUIÇÃO IMEDIATA DOS 25 DIAS DE FÉRIAS

Exposição de motivos

A luta pelas 40 horas de trabalho, pelo direito a férias pagas, pelo direito ao subsídio de desemprego, pela

semana de 5 dias e por tantos outros direitos laborais marcou de forma indelével os Séculos XIX e XX como

sendo das conquistas que mais fizeram avançar o bem-estar nas sociedades que, nessa época, construíram e

foram moldando o Estado social à imagem daquilo que hoje conhecemos. Temos para com quem travou essas

lutas uma enorme dívida de gratidão, porque é nelas que estão alicerçados muitos dos direitos que

consideramos essenciais ao nosso bem-estar e qualidade de vida e que tantas vezes damos como adquiridos.

Importa também ter bem presente que a conquista destes direitos foi isso mesmo: uma conquista. Nada foi

dado de mão beijada aos trabalhadores que reivindicaram estes direitos para si e é também por isso que lhes

devemos tanto.

Honrar esta dívida que temos para com as lutas trabalhistas dos últimos séculos, passa por continuarmos –

nós, no nosso tempo – a lutar por estes direitos que tanto custaram a conquistar. Passa também por não

termos apenas uma postura de defesa destes direitos, mas também de procurar alargar e reforçá-los,

adaptando-os àquela que é a realidade dos tempos que hoje vivemos. Para o Livre, não devemos recuar, nem

um milímetro, na defesa do Estado social clássico que conhecemos, mas devemos também, isso sim, procurar

formas de continuar a construir o Estado social, de reforçar estes direitos e de os alargar na sua profundidade

e na sua abrangência.

O Livre entende que devemos ser ambiciosos naquilo que almejamos como sendo um Estado social

moderno, que priorize o bem-estar e o tempo de todas as pessoas e que tenha como premissa que o ser

humano não existe apenas para nascer, estudar, trabalhar e morrer. É nesse espírito que procuramos lançar

debates como o da redução da semana de trabalho para uma semana de 4 dias, ou o da reforma 30/30 – 30

horas de trabalho semanais, 30 dias de férias anuais – e foi nesse espírito que propusemos o alargamento do

subsídio de desemprego a quem se despede sob determinadas condições, na forma de proposta de alteração

ao Orçamento do Estado para 2022, proposta essa que foi aprovada.

Sabemos, também, que nenhum destes direitos foi conquistado de forma precipitada e demasiado célere.

Defendemos as 30 horas de trabalho semanais, mas sabemos que o caminho para esse direito tem muitas

etapas.

Da mesma forma que não pretendemos saltar passos essenciais na luta por estes direitos, entendemos

também que é mais do que tempo de alargar aquele que já é um direito de alguns trabalhadores a todos e

todas, sendo esse o direito às 35 horas semanais de trabalho, já consagradas para trabalhadores em funções

públicas, mas ainda por implementar no setor privado. É tempo de repor a paridade nos tempos de trabalho

entre o setor público e privado, completando um passo no caminho de modernização e reforço do Estado

social, garantindo uma semana de trabalho de não mais que 35 horas a todos os trabalhadores, com os olhos

postos a que, num futuro não muito distantes, possamos avançar para as 30 horas e para uma semana de

trabalho de 4 dias.

Defendemos os 30 dias de férias pagos, mas sabemos que o caminho tem de ser feito. Entendemos que é

mais do que tempo de repor aquele que já era um direito de alguns trabalhadores e alargá-lo a todos e todas,

sendo esse o direito ao mínimo de 25 dias úteis de férias pagas.

Honrar aqueles e aquelas que tanto sacrificaram para que hoje pudéssemos gozar dos direitos de que

dispomos, passa por nos empenharmos em defender essas conquistas e em alargá-las para aqueles que vêm

depois de nós.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo

que: