Debates Parlamentares - Diário 118, p. 45 (2022-11-22)

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22 DE NOVEMBRO DE 2022

intervalos de, pelo menos, 0,5 % do montante total das posições em risco;

c) (Revogada.)

2 – (Revogado.)

Artigo 138.º-R

[…]

1 – O Banco de Portugal pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou

individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 de até

3 % do montante total das posições em risco, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII.

2 – […]

3 – (Revogado.)

4 – O Banco de Portugal pode exigir que as O-SII mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou

individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1

superior a 3 % do montante total das posições em risco, sujeito a autorização da Comissão Europeia.

Artigo 138.º-S

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e do disposto em matéria de reserva para risco sistémico, se

uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição de crédito ou um grupo liderado por

uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma

companhia financeira mista-mãe na União Europeia sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a

reserva de fundos próprios aplicável à O-SII filial, a nível individual ou subconsolidado, não pode exceder o valor

mais baixo entre:

a) A soma da percentagem de reserva de G-SII ou de O-SII, consoante a mais elevada, aplicável ao grupo

em base consolidada e 1 % do montante total das posições em risco; e

b) 3 % do montante total das posições em risco, ou a percentagem que a Comissão autorizou que se

aplicasse ao grupo em base consolidada, de acordo com n.º 4 do artigo anterior.

2 – […]

Artigo 138.º-T

[…]

1 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico dos seguintes elementos:

a) A firma ou denominação das G-SII e das O-SII; e

b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII, incluindo os fundamentos da decisão de reafectação ou não

reafectação de subcategorias.

2 – O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet:

a) A lista atualizada das instituições de importância sistémica identificadas; e

b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII.

3 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com uma antecedência de um ou

três meses relativamente à publicação da sua decisão de exigir a manutenção de uma reserva de O-SII, nos

termos, respetivamente, do n.º 1 ou do n.º 4 do artigo 138.º-R, incluindo:

22 DE NOVEMBRO DE 2022 45 intervalos de, pelo menos, 0,5 % do montante total das posições em risco; c) (Revogada.) 2 – (Revogado.) Artigo 138.º-R […] 1 – O Banco de Portugal pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 de até 3 % do montante total das posições em risco, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII. 2 – […] 3 – (Revogado.) 4 – O Banco de Portugal pode exigir que as O-SII mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 superior a 3 % do montante total das posições em risco, sujeito a autorização da Comissão Europeia. Artigo 138.º-S […] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e do disposto em matéria de reserva para risco sistémico, se uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a reserva de fundos próprios aplicável à O-SII filial, a nível individual ou subconsolidado, não pode exceder o valor mais baixo entre: a) A soma da percentagem de reserva de G-SII ou de O-SII, consoante a mais elevada, aplicável ao grupo em base consolidada e 1 % do montante total das posições em risco; e b) 3 % do montante total das posições em risco, ou a percentagem que a Comissão autorizou que se aplicasse ao grupo em base consolidada, de acordo com n.º 4 do artigo anterior. 2 – […] Artigo 138.º-T […] 1 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico dos seguintes elementos: a) A firma ou denominação das G-SII e das O-SII; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII, incluindo os fundamentos da decisão de reafectação ou não reafectação de subcategorias. 2 – O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet: a) A lista atualizada das instituições de importância sistémica identificadas; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII. 3 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com uma antecedência de um ou três meses relativamente à publicação da sua decisão de exigir a manutenção de uma reserva de O-SII, nos termos, respetivamente, do n.º 1 ou do n.º 4 do artigo 138.º-R, incluindo:

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