30 DE NOVEMBRO DE 2022

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elaboração da nota técnica, enviada pelos serviços, deram entrada quatro iniciativas pendentes a discutir na

sessão plenária de 2 de dezembro, contado já com a presente:

Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PS) – Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes

de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais;

Projeto de Resolução n.º 296/XV/1.ª (CH) – Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para

praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho;

Projeto de Lei n.º 371/XV/1.ª (CH) – Alteração do regime processual do incidente de revisão da

incapacidade ou da pensão;

Projeto de Lei n.º 372/XV/1.ª (CH) – Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de

trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

2 – Em caso de aprovação, deve ser tido em consideração que a iniciativa prevê a revogação da Lei n.º

27/2011, de 16 de junho, sem prejuízo de os proponentes quererem manter, no n.º 1 do artigo 8.º, uma

referência expressa à tabela anexa à referida lei a revogar; segundo os serviços, na nota técnica, «tal técnica

legislativa pode criar problemas de segurança jurídica, por força da remissão para o anexo de uma lei,

entretanto, revogada».

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2022.

A Deputada relatora, Helga Correia — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE,

tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 30 de novembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

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