30 DE NOVEMBRO DE 2022

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Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 5/2002, de 22 de janeiro

O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista, infrações relacionadas com

atividades terroristas e financiamento do terrorismo;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

r) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]».

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º-A, 6.º-A e 8.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 2.º

Conceito de grupo terrorista e de infração terrorista

1 – Considera-se grupo terrorista a associação de duas ou mais pessoas que, independentemente de ter

ou não funções formalmente definidas para os seus membros, continuidade na sua composição ou estrutura

elaborada, se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer infrações

terroristas.

2 – Não se considera grupo terrorista a associação constituída fortuitamente para a prática imediata de

uma infração.

3 – São infrações terroristas os atos dolosos a seguir indicados, na medida em que estejam previstos

como crime, que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, possam afetar gravemente o

Estado, um Estado estrangeiro ou uma organização internacional, quando forem praticados com o objetivo de

intimidar gravemente certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, compelir de forma indevida