Debates Parlamentares - Diário 122, p. 66 (2022-11-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 122

✓ proposta de substituição do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com

votos contra do PS, da IL e do PCP e votos a favor do PSD e do CH;

✓ proposta de substituição da alínea d) e de eliminação da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º-A da Lei

n.º 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da

IL e a abstenção do PCP.

Propostas de alteração do GP da IL:

– Alteração do artigo 5.º preambular:

✓ proposta de substituição do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com

votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL e a abstenção do CH;

✓ proposta de substituição do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com

votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL e a abstenção do PCP;

Texto da proposta de lei

✓ Alteração do artigo 5.º preambular:

– substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto;

– substituição do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto;

– substituição da alínea d) e de eliminação da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22

de agosto;

aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do PSD;

✓ Articulado remanescente (incluindo corpo dos artigos preambulares) – aprovado com votos a favor do

PS e do PSD e a abstenção do CH, da IL e do PCP;

Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos, na eliminação do inciso «na sua redação

atual» em todo o articulado, na parte relativa à identificação da legislação a alterar, de acordo com as regras

de legística aplicáveis.

Seguem em anexo ao presente relatório o texto final daProposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV)e as propostas

de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pela IL

Artigo 5.º

[…]

II SÉRIE-A — NÚMERO 122 66 ✓ proposta de substituição do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com votos contra do PS, da IL e do PCP e votos a favor do PSD e do CH; ✓ proposta de substituição da alínea d) e de eliminação da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PCP. Propostas de alteração do GP da IL: – Alteração do artigo 5.º preambular: ✓ proposta de substituição do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL e a abstenção do CH; ✓ proposta de substituição do n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL e a abstenção do PCP; Texto da proposta de lei ✓ Alteração do artigo 5.º preambular: – substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto; – substituição do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto; – substituição da alínea d) e de eliminação da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto; aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do PSD; ✓ Articulado remanescente (incluindo corpo dos artigos preambulares) – aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CH, da IL e do PCP; Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos, na eliminação do inciso «na sua redação atual» em todo o articulado, na parte relativa à identificação da legislação a alterar, de acordo com as regras de legística aplicáveis. Seguem em anexo ao presente relatório o texto final daProposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV)e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pela IL Artigo 5.º […] […]

Descarregar páginas