Terça-feira, 6 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 125

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 35, 366, 395, 398 e 399/XV/1.ª): N.º 35/XV/1.ª — Aumenta para 450 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 366/XV/1.ª (Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 395/XV/1.ª (Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 398/XV/1.ª (PAN) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira,

Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais. N.º 399/XV/1.ª (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes. Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV): Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais. Projeto de Resolução n.º 312/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República à Roménia): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Projeto de Deliberação n.º 9/XV/1.ª (PAR): Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.