4 DE JANEIRO DE 2023

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de Orçamento e Finanças na data de 21/12/2022;

• Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) – Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime

de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e

reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, tendo dado

entrada na data de 23/12/2022.

O Projeto de Lei n.º 422/XV/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) e o Projeto de Lei n.º 431/XV/1.ª

(PCP) foram agendados para o Plenário de dia 6 de janeiro de 2023 por arrastamento com o Projeto de Lei n.º

380/XV/1.ª (PSD).

 Consultas e contributos

Conforme referido na nota técnica anexa ao presente parecer, atenta a matéria da iniciativa em análise,

poderá ser pertinente consultar, a título facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Comissão do

Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Agência Nacional de Inovação (ANI), a Agência para o Investimento

e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e

Patrimónios (APFIPP).

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando

o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 380/XV/1.ª (PSD) – «Revisão

do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação,

desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética», reúne os requisitos constitucionais e

regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o

debate em Plenário.

Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2023.

O Deputado relator, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE,

tendo-se registado a ausência da IL, do PAN e do L, na reunião da Comissão de 4 de janeiro de 2023.

PARTE IV – Anexos

• Nota técnica do Projeto de Lei n.º 380/XV/1.ª (PSD) – Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de

abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e

transição energética.

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