4 DE JANEIRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 21/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE

FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET DE BANDA LARGA E A ELIMINAÇÃO DOS

CUSTOS ADICIONAIS DE ADESÃO A ESTA TARIFAS)

Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – A DURP Inês de Sousa Real, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de

Resolução (PJR) n.o 21/XV/1.ª (PAN), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos

Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – O referido PJR deu entrada na Assembleia da República a 12 de abril de 2022, tendo o mesmo sido

admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 13 de abril.

3 – O PJR supramencionado foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, em reunião de 20 de dezembro de 2022, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual

está disponível na página da iniciativa na Internet.

4 – A discussão do Projeto de Resolução n.o 21/XV/1.ª (PAN), ocorreu nos seguintes termos:

O Vice-Presidente, Deputado Pedro Coimbra, começou por dar a palavra à Deputada Inês de Sousa Real

(PAN) para apresentação do PJR, tendo esta assinalado a importância do combate à iliteracia digital e referido

que apenas 438 famílias tinham ativa a subscrição da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à

Internet de banda larga, número este que ficava muito aquém do desejado. Todavia, referiu, que parte do

problema de tão baixa adesão se deve à reduzida divulgação e publicitação desta tarifa social pelas operadoras

de telecomunicação, as quais se limitam a cumprir «os mínimos que lhes são impostos».

Acresce ainda os custos de rescisão, que as operadoras estão a impor aos clientes que pretendem alterar o

seu pacote, de forma a passarem para a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda

larga, são significativos, desincentivando os clientes a proceder a tal alteração. Sucede que tal circunstância

põe em causa o próprio programa.

Assim, e especialmente num contexto de inflação como aquele que atualmente se vive, a maior divulgação

deste programa é essencial para as famílias, pelo que o Governo deve assegurar uma maior divulgação da tarifa

social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, determinando a eliminação dos custos

adicionais de adesão a esta tarifas.

De seguida, solicitou a palavra a Deputada Fátima Correia Pinto (PS), que manifestou partilhar as

preocupações da Deputada Inês de Sousa Real sobre a necessidade da divulgação e destaque da tarifa social

de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga declarando, contudo, que o Governo está a

analisar a forma de ultrapassar todos os constrangimentos existentes para alargar a medida a mais famílias.

O Deputado Paulo Moniz (PSD) usou da palavra, referindo que este era um tema da maior relevância, já que

o acesso à Internet é, hoje em dia, considerado uma commodity, pelo que se caminha para um acesso

generalizado e gratuito à Internet por toda a população. Mais referiu que, na audição regimental à ANACOM,

uma das perguntas colocadas ao Presidente foi, precisamente, o insucesso deste modelo de tarifa social, não

tendo o Presidente da ANACOM respondido à questão colocada, e que a dimensão da integração social das

pessoas mais jovens nos agregados menos favorecidos é algo que preocupa o Grupo Parlamento do PSD.

De seguida, foi dada a palavra ao Deputado Filipe Melo (CH), que afirmou que a iniciativa em discussão é

da máxima importância e que a comissão já poderia ter discutido e analisado o assunto quando apreciou a

proposta de lei sobre a transposição da diretiva sobre comunicações eletrónicas. Declarou que, apesar da

informação de que o Governo está a resolver o assunto é necessário que o Grupo Parlamentar do PS faça

pressão junto do executivo para a sua rápida resolução, mencionando que, hoje, o acesso à Internet é essencial

e indispensável para a vida de todos os cidadãos e que este é um problema estrutural.

A Deputada Fátima Correia Pinto (PS) pediu novamente a palavra para assinalar que a tarifa social de

fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga já está em prática, sendo que o que está em