II SÉRIE-A — NÚMERO 139

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causa é, por exemplo, constrangimentos como a velocidade e os dados disponíveis que fazem parte do pacote

associado a essa tarifa, os custos que as operadoras impõem para a mudança de tarifário, etc.

Pediu a palavra o Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD) para referir, a propósito da intervenção do

Deputado Filipe Melo (CH) e da necessidade de criação de espaços para o acesso à internet, o grande trabalho

que todos os municípios fizeram para que, em cada município existisse uma zona de freewi-fi e espaços de

coworking, nomeadamente, nas várias bibliotecas.

O Deputado Filipe Melo (CH) mencionou serem conhecidos casos em que pessoas idosas ou com crianças

dependentes não podem sair das suas casas para se deslocarem a espaços próprios onde exista Internet.

Por fim, para encerramento, o Presidente voltou a dar a palavra à Deputada Inês Sousa Real (PAN) que

reiterou a premência da Assembleia da República se pronunciar sobre esta matéria, lamentando que o Grupo

Parlamentar do PS quisesse votar contra o projeto de resolução apresentado. Mais relembrou situações

ocorridas durante a pandemia em que muitos alunos tiverem de ficar em casa a estudar e que não tinham acesso

à Internet e, em alguns casos, nem mesmo a computadores, para assistir às aulas, bem como recordou a

inflação e a subida das taxas de juros.

Por fim, referiu que se a Assembleia da República não tiver um cariz humanitário e uma pronúncia ao que é

de mais basilar acesso a serviços essenciais, muito se espantará que as restantes forças políticas não

acompanhem o vertido no projeto de resolução.

Pelo Presidente foi dada como encerrada a discussão do projeto de resolução ora em apreço.

5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 21 de dezembro de 2022.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 353/XV/1.ª

PELA VINCULAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE E O FIM DO BLOQUEIO

NA PROGRESSÃO DA CARREIRA

Ao longo das últimas décadas, os professores têm sido sujeitos a ataques nos planos laboral, profissional e

social, o que tem levado ao afastamento e desmotivação de vários profissionais e à incapacidade de atrair novos

para a carreira.

Os sucessivos governos têm sido incapazes de proporcionar condições de trabalho, estabilidade e dignidade

aos docentes, com consequências diretas na descredibilização da profissão e o desprestígio dos profissionais,

o que leva ao inevitável desinteresse em abraçar a carreira por parte de novos professores.

O envelhecimento da profissão e a sua falta de renovação são preocupantes, como tem vindo a alertar

sucessivamente o Conselho Nacional de Educação.

A precariedade, trazida pela falta de vinculação e pela falta de estabilidade ano após ano, e os entraves à

progressão na carreira são dois dos aspetos que mais desvalorizam a profissão.

A precariedade laboral é inegável: a média de idade do ingresso nos quadros, no ano letivo passado, foi de

46 anos. Mais de 20 000 docentes contratados têm 5 ou mais anos de serviço completo; destes, mais de 10 000

exercem atividade há, pelo menos, 10 anos e são na ordem dos 5000 os que já completaram, no mínimo, 15

anos de serviço sem conseguirem sair do pântano da precariedade. A estabilidade não é desejável apenas do

lado pessoal dos docentes – também as escolas e jardins de infância necessitam de um corpo docente estável,

para favorecer o acompanhamento dos alunos ao longo de cada ciclo e para proporcionar um trabalho de equipa

coeso entre toda a comunidade escolar.

Os bloqueios e entraves à progressão na carreira e à respetiva remuneração são uma das grandes fontes