Debates Parlamentares - Diário 140, p. 1 (2023-01-05)

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Quinta-feira, 5 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 140

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 29/XV: (a) Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico. Projetos de Lei (n.os 422, 424 e 431/XV/1.ª): N.º 422/XV/1.ª (Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 424/XV/1.ª (Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 431/XV/1.ª [Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao

Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 360 a 366/XV/1.ª): N.º 360/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de formação a educadores e professores, que contribuam para o desenvolvimento social e escolar de alunos com autismo. N.º 361/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que crie meios rápidos de acesso a acompanhamento médico e social de pessoas com perturbações do espectro do autismo. N.º 362/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação dos tempos letivos mínimos para as disciplinas de História e Geografia nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. N.º 363/XV/1.ª (CH) — Pela classificação como imóvel de interessenacional e reabilitação da antiga ponte do Vouga. N.º 364/XV/1.ª (PSD) — Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural. N.º 365/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto, que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. N.º 366/XV/1.ª (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola. (a) Publicados em Suplemento.

Quinta-feira, 5 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 140XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 29/XV: (a) Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico. Projetos de Lei (n.os 422, 424 e 431/XV/1.ª): N.º 422/XV/1.ª (Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 424/XV/1.ª (Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 431/XV/1.ª [Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 360 a 366/XV/1.ª): N.º 360/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de formação a educadores e professores, que contribuam para o desenvolvimento social e escolar de alunos com autismo. N.º 361/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que crie meios rápidos de acesso a acompanhamento médico e social de pessoas com perturbações do espectro do autismo. N.º 362/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à reavaliação dos tempos letivos mínimos para as disciplinas de História e Geografia nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. N.º 363/XV/1.ª (CH) — Pela classificação como imóvel de interessenacional e reabilitação da antiga ponte do Vouga. N.º 364/XV/1.ª (PSD) — Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural. N.º 365/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto, que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. N.º 366/XV/1.ª (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola. (a) Publicados em Suplemento.

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