11 DE JANEIRO DE 2023

13

epígrafe Publicidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, a indicar que «O

empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação

coletiva de trabalho aplicáveis» (n.º 1), constituindo contraordenação leve a violação desta disposição (n.º 2).

O restante enquadramento legal, internacional e doutrinário encontra-se detalhado na nota técnica do

projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos).

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

Como já indicado, este projeto de lei é apresentado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da

Constituição e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei.

Deu entrada a 7 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género.

Foi promovida a apreciação pública da iniciativa, nos termos dos artigos 472.º e 473.º do Código do Trabalho e

do artigo 134.º do Regimento, pelo período de 30 dias (de 17 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023).

A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do

Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento, uma

vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não

infringir princípios constitucionais.

Importa ainda verificar o cumprimento da lei formulário13, que contém um conjunto de normas sobre a

publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente

iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao

disposto no n.º 2 do artigo 7.º da referida lei, podendo, em caso de aprovação, ser objeto de aperfeiçoamento,

conforme indica a nota técnica da iniciativa em apreço.

O n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número

de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que

procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, a lei formulário foi

aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente

acessível de forma gratuita e universal. Assim, e conforme sublinha a nota técnica, por motivos de segurança

jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o

número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma

incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura

semelhante.

Caso venha a ser aprovado, a iniciativa deve ser publicada sob a forma de lei na 1.ª série do Diário da

República, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 3.º da iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorrerá

«30 dias após a sua publicação», estando em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei

formulário.

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da

lei formulário.

Avaliando a conformidade com as regras de legística formal, refere a nota técnica elaborada pelos serviços

da Assembleia da República que a expressão «colaborador» não reflete um conceito jurídico previsto no

Código do Trabalho, indicando que estas referências deverão ser substituídas por «trabalhador», tal como

resulta da Constituição e do Código do Trabalho.

Sem prejuízo de análise mais detalhada no momento da redação final, a iniciativa não suscita outras

questões pertinentes no âmbito da legística formal nesta fase do processo legislativo.

13 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.