Debates Parlamentares - Diário 148, p. 22 (2023-01-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 148

Recorde-se que, nos últimos anos, os Orçamentos do Estado têm previsto a atribuição de verbas aos

municípios para que estes possam melhorar as instalações dos seus centros de recolha oficial, possam equipar

os gabinetes do médico-veterinário municipal de forma a ter capacidade para proceder a esterilizações, entre

outras coisas. Todo este investimento e esforço deve servir o propósito de criar uma rede de equipamentos que

prestem certos serviços essenciais a quem precise deles.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Proceda à criação de uma rede de cuidados médico-veterinários com recurso aos equipamentos

municipais já existentes, sendo que para esse efeito deve, entre outras coisas, continuar a financiar os

municípios, para investimento em estruturas novas ou existentes e em recursos humanos.

2 – A rede mencionada no número que antecede deve ser complementada com o Programa Nacional de

Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco, ou seja, com recurso à utilização do designado

«cheque veterinário», permitindo assim a utilização de centros de atendimento médico-veterinários de cariz

privado.

3 – Proceda à realização de diagnóstico de situação, à escala municipal, que identifique o número de

animais em risco, em estreita articulação com as associações e CRO e à atualização do relatório sobre o

levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades, publicado em setembro

de 2017 e elaborado pela DGAL e DGAV.

Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 392/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DO IMPACTO PSICOLÓGICO DA PANDEMIA A

CRIANÇAS E JOVENS EM IDADE ESCOLAR

Exposição de motivos

A pandemia de COVID-19 trouxe graves problemas aos portugueses: económicos, sociais, psicológicos.

Problemas que deixaram marcas que permanecerão por anos e anos na vida de todos os portugueses.

Das faixas etárias mais afetadas por problemas sociais e psicológicos foram as crianças que se viram

privadas do convívio com os seus pares e passaram praticamente dois anos em aulas por videoconferência ou

através da «renovada» telescola, viram os seus hábitos de higiene controlados por toda a sociedade e passaram

a conviver com a máscara, tapando a importante visualização de sorrisos e expressões.

Os efeitos na saúde mental das crianças, devido à pandemia, derivaram de vários fatores, nomeadamente

das preocupações face à própria doença e incertezas sobre o seu contágio, por exemplo, bem como das

medidas instituídas para minimizar os seus impactos, como o isolamento e/ou o distanciamento social, que terão

uma repercussão no comportamento e desenvolvimento das crianças e jovens, cuja dimensão ainda não

conhecemos na totalidade1.

«O contacto físico e a socialização são fundamentais para o bem-estar de todo o ser humano, mas as

crianças são particularmente vulneráveis porque mudanças nefastas no ambiente podem condicionar

1 Https://www.cuf.pt/mais-saude/covid-19-o-impacto-da-pandemia-no-desenvolvimento-infantil.

II SÉRIE-A — NÚMERO 148 22 Recorde-se que, nos últimos anos, os Orçamentos do Estado têm previsto a atribuição de verbas aos municípios para que estes possam melhorar as instalações dos seus centros de recolha oficial, possam equipar os gabinetes do médico-veterinário municipal de forma a ter capacidade para proceder a esterilizações, entre outras coisas. Todo este investimento e esforço deve servir o propósito de criar uma rede de equipamentos que prestem certos serviços essenciais a quem precise deles. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Proceda à criação de uma rede de cuidados médico-veterinários com recurso aos equipamentos municipais já existentes, sendo que para esse efeito deve, entre outras coisas, continuar a financiar os municípios, para investimento em estruturas novas ou existentes e em recursos humanos. 2 – A rede mencionada no número que antecede deve ser complementada com o Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco, ou seja, com recurso à utilização do designado «cheque veterinário», permitindo assim a utilização de centros de atendimento médico-veterinários de cariz privado. 3 – Proceda à realização de diagnóstico de situação, à escala municipal, que identifique o número de animais em risco, em estreita articulação com as associações e CRO e à atualização do relatório sobre o levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades, publicado em setembro de 2017 e elaborado pela DGAL e DGAV. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 392/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DO IMPACTO PSICOLÓGICO DA PANDEMIA A CRIANÇAS E JOVENS EM IDADE ESCOLAR Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 trouxe graves problemas aos portugueses: económicos, sociais, psicológicos. Problemas que deixaram marcas que permanecerão por anos e anos na vida de todos os portugueses. Das faixas etárias mais afetadas por problemas sociais e psicológicos foram as crianças que se viram privadas do convívio com os seus pares e passaram praticamente dois anos em aulas por videoconferência ou através da «renovada» telescola, viram os seus hábitos de higiene controlados por toda a sociedade e passaram a conviver com a máscara, tapando a importante visualização de sorrisos e expressões. Os efeitos na saúde mental das crianças, devido à pandemia, derivaram de vários fatores, nomeadamente das preocupações face à própria doença e incertezas sobre o seu contágio, por exemplo, bem como das medidas instituídas para minimizar os seus impactos, como o isolamento e/ou o distanciamento social, que terão uma repercussão no comportamento e desenvolvimento das crianças e jovens, cuja dimensão ainda não conhecemos na totalidade1. «O contacto físico e a socialização são fundamentais para o bem-estar de todo o ser humano, mas as crianças são particularmente vulneráveis porque mudanças nefastas no ambiente podem condicionar 1 Https://www.cuf.pt/mais-saude/covid-19-o-impacto-da-pandemia-no-desenvolvimento-infantil.

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