II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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e as que possuem e utilizadas como forma de cumprimento das respetivas metas. Criou-se, assim, um novo

mercado – o mercado dos créditos de carbono.

Posteriormente o Acordo de Paris estabeleceu um mecanismo para assegurar o aumento da temperatura

média mundial deverá manter-se abaixo dos 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais, cabendo a cada país

signatário determinar as Contribuições Nacionais Determinadas (NDC). Neste âmbito, os países poderão

adotar medidas de transferência internacional de resultados de mitigação (mercado de ativos de carbono) e/ou

medidas que não envolvam o mercado de redução de emissões.

Paralelamente ao mercado de carbono estabelecido pelas Nações Unidas, passaram a ocorrer

negociações de ativos de carbono em mercado voluntário de redução de emissões. Na base deste mercado

está a necessidade de as entidades privadas demonstrarem os seus compromissos ambientais à sociedade e

ao mercado, mesmo não estando constrangidas a uma obrigação legal de redução de emissões de gases de

efeito estufa.

Os compromissos de natureza ambiental e o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável e

de responsabilidade social e ambiental corporativa estão, cada vez mais, enraizados na cultura empresarial

nacional e internacional e constituem muitas vezes uma exigência do mercado, de tal modo que muita

empresas estabelecem internamente metas de redução de emissões, beneficiando de um aumento do valor de

mercado junto a algumas Bolsas por meio da adesão de conceitos de sustentabilidade que estão incluídos, por

exemplo, nos Índices do Down Jones Sustainability Europe Index ou no FTSE4 europeu.

Assim, no desenvolvimento dos mercados de carbono identificam-se hoje, claramente, dois tipos de ativos

de carbono:

• Reduções de emissões certificadas e emitidas no âmbito das Nações Unidas ou de acordos

internacionais, de acordo com os protocolos estabelecidos pelas Nações Unidas; e

• Reduções de emissões certificadas em mercados voluntários – ativos de carbono emitidos conforme

padrões de certificação internacional que determinam metodologias científicas específicas.

A matéria dos mercados de carbono e das suas tendências tem sido acompanhada pelo Banco Mundial.

No Relatório do Banco Mundial «State and Trends of Carbon Pricing 2020» é referido que:

«As iniciativas nacionais de monetização de ativos de carbono têm sido fortalecidas em todo o mundo ao

adotarem metas de mitigação mais ambiciosas e introduzir as ferramentas políticas associadas.»

(…)

«A crise económica desencadeada pela COVID-19 levou a grandes mudanças no consumo de energia e no

comportamento do consumidor, desafiando as bases económicas de muitos países. À medida que as

comunidades começam a voltar às suas atividades e as prioridades se concentram para a recuperação

económica e as medidas de estímulo, os países devem considerar como as medidas de apoio podem ser

projetadas para suportar uma transição para uma economia de baixo carbono.»

(…)

«Apesar da convulsão social e económica, muitas instituições públicas e entidades privadas estão a

acelerar os seus esforços na ação climática.»

Mais recentemente, no Relatório de 2022 «State and Trends of Carbon Pricing 2022» é referenciado que:

«No último ano registaram-se alguns sinais positivos, nomeadamente no que se refere ao aumento dos

preços do carbono, ao aumento das receitas e à adoção de novas regras para os mercados internacionais de

carbono (nos termos do artigo 6.º do Acordo de Paris). No entanto, tal como nos anos anteriores, os

progressos estão longe de ser adequados. Até 1 de abril de 2022, apenas quatro novos instrumentos de

preços de carbono foram implementados desde o ano passado e, apesar dos preços recorde em algumas

jurisdições, o preço na maioria dos países permanece muito abaixo dos níveis necessários para cumprir as

metas de temperatura do Acordo de Paris.»

«Em 2021, o aumento dos preços do carbono, as receitas provenientes de novos instrumentos e o aumento

dos leilões nos sistemas de comércio de emissões resultaram num recorde de 84 mil milhões de dólares de