Debates Parlamentares - Diário 155, p. 17 (2023-01-31)

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31 DE JANEIRO DE 2023

«Artigo 7.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – O conselho geral é composto por um número máximo de 25 membros sem direito a remuneração,

devendo a sua composição assegurar a participação de um representante de cada região autónoma, de

representantes de serviços e organismos públicos, dos parceiros sociais, de entidades com responsabilidades

e intervenção na educação e formação profissional de jovens e adultos, bem como de técnicos e especialistas

independentes.

4 – Os membros do conselho geral são nomeados por despacho dos membros do Governo que tutelam a

ANQEP, IP, sob proposta do presidente do Conselho Diretivo,com exceção das regiões autónomas, onde os

seus representantes são nomeados por despacho do Secretário Regional que tutela a área da formação e

qualificação profissional.

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]».

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de

janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa

Rodrigues.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 423/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DO ACESSO DAS EMPRESAS À

LINHA DE APOIO AO AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO

Exposição de motivos

No seguimento da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, no dia

30 de dezembro 2022, o Banco Português de Fomento (BPF) e o IAPMEI, em parceria com as instituições de

crédito aderentes e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM), aprovou uma nova Linha de Apoio ao Aumento

dos Custos de Produção1.

Segundo a Direção-Geral de Atividades Económicas, esta linha foi «Criada para combater o aumento dos

preços da energia e mitigar os efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico, esta medida

destina-se a apoiar as empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e

das matérias-primas, bem como pelas perturbações nas cadeias de abastecimento»2.

Esta linha tem disponível 600 milhões de euros para apoiar as Micro, PME, Small Mid Cap, Mid Cap e

1 Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção (dgae.gov.pt) 2 Ibidem.

31 DE JANEIRO DE 2023 17 «Artigo 7.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – O conselho geral é composto por um número máximo de 25 membros sem direito a remuneração, devendo a sua composição assegurar a participação de um representante de cada região autónoma, de representantes de serviços e organismos públicos, dos parceiros sociais, de entidades com responsabilidades e intervenção na educação e formação profissional de jovens e adultos, bem como de técnicos e especialistas independentes. 4 – Os membros do conselho geral são nomeados por despacho dos membros do Governo que tutelam a ANQEP, IP, sob proposta do presidente do Conselho Diretivo,com exceção das regiões autónomas, onde os seus representantes são nomeados por despacho do Secretário Regional que tutela a área da formação e qualificação profissional. 5 – […] 6 – […] 7 – […] 8 – […]». Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 423/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DO ACESSO DAS EMPRESAS À LINHA DE APOIO AO AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO Exposição de motivos No seguimento da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, no dia 30 de dezembro 2022, o Banco Português de Fomento (BPF) e o IAPMEI, em parceria com as instituições de crédito aderentes e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM), aprovou uma nova Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção1. Segundo a Direção-Geral de Atividades Económicas, esta linha foi «Criada para combater o aumento dos preços da energia e mitigar os efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico, esta medida destina-se a apoiar as empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas, bem como pelas perturbações nas cadeias de abastecimento»2. Esta linha tem disponível 600 milhões de euros para apoiar as Micro, PME, Small Mid Cap, Mid Cap e 1 Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção (dgae.gov.pt) 2 Ibidem.

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