II SÉRIE-A — NÚMERO 158

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PROJETO DE LEI N.º 556/XV/1.ª

ELIMINA AS PORTAGENS NA A23

Exposição de motivos

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar

as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias

regionais existentes. A introdução de portagens nestas vias contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua

construção e constitui mais um elemento de discriminação e negativo para o interior.

O princípio do utilizador-pagador é hoje aplicado praticamente em todo o País, de forma cega, incluindo nas

concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias sem

portagens.

Acontece que a introdução de portagens na A23 da responsabilidade dos Governos PSD/CDS e do PS tem

tido consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões

atingidas. Trata-se de uma dupla discriminação das regiões do interior. Com efeito, essas portagens oneram de

uma forma desproporcionada e injusta as populações e as empresas dos distritos de Santarém, Portalegre,

Castelo Branco e Guarda, em que muitas delas chegam a pagar mais de portagens do que de IRC, adicionando-

lhes um custo acrescido ao custo de produção que já por si é elevado nestas regiões.

Acresce que não há alternativas à A23. Em diversos troços, a A23 foi construída sobre os anteriores

itinerários tornando inevitável a sua utilização. Em outros troços, a não utilização da A23 obriga à circulação

pelo interior das localidades. Em outros troços ainda, evitar a A23 obriga a circular em estradas quase

intransitáveis. O trajeto entre Torres Novas e a Guarda sem passar pela A23, utilizando a EN118, o IP2 e a

EN18, obriga a percorrer 231 quilómetros e demora seguramente mais de quatro horas. Pela A23, a distância é

de 207 quilómetros e tem uma duração média de 2h10. Não há, como é evidente, nenhuma alternativa viável à

A23. A introdução de portagens na A23 representou um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos

de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda.

Perante os impactos profundamente negativos da introdução de portagens em 2011, a consequência foi a

redução do tráfego na A23 e o aumento de tráfego nas estradas nacionais referidas que não constituem

alternativa, com grandes prejuízos para as populações e no aumento de sinistralidade.

Por outro lado, com a aplicação do princípio do utilizador-pagador, o Governo transferiu o esforço financeiro

coletivo e solidário do País para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta infraestrutura,

estruturante para as respetivas regiões.

Entretanto, em resultado da luta das populações e da intervenção do PCP, o preço das portagens foi reduzido

nas duas anteriores legislaturas. No entanto, o preço das portagens foi novamente agravado no início do ano

de 2023, resultante da cedência do Governo aos interesses das concessionárias das autoestradas. Num

momento marcado pelos baixos salários, aumentos especulativos de bens e serviços essenciais e perda de

poder de compra pelas camadas populares, os aumentos verificados e a compensação direta às

concessionárias das autoestradas cifrada em cerca de 140 milhões de euros, é inaceitável; ainda mais

inaceitável quando é a Autoridade Tributária que continua a cobrar as dívidas em benefício da concessionária.

É o direito à mobilidade das populações que está a ser negado e é a economia nacional que sai prejudicada

para benefício exclusivo da concessionária.

Esta realidade mostra que a solução que se impõe e a solução definitiva passa pela eliminação das portagens

na A23 como defendem os trabalhadores e suas organizações representativas, as populações, autarquias e

associações empresariais.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do

Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços da A23 e reverte a concessão