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II SÉRIE-A — NÚMERO 167

34

(5)

(6)

[…]

(1) […]

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […].

(2) Inserir aqui o seu nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico.

(3) […].

(4) […].

(5) […].

(6) […].

B. […]

[…]

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

(*) […]».

ANEXO II

(a que se refere o artigo 9.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva

93/13/CEE, do Conselho, e a Diretiva 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a

Diretiva 85/577/CEE, do Conselho, e a Diretiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.