II SÉRIE-A — NÚMERO 168

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PROJETO DE LEI N.º 577/XV/1.ª

ALARGA AS COMPETÊNCIAS E REFORÇA O APOIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS

COMUNIDADES PORTUGUESAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO)

Exposição de motivos

Fruto das terríveis condições de vida impostas ao povo português pelo regime fascista, muitos portugueses

foram obrigados a deixar o País e em busca de uma vida melhor. Hoje, por força de 47 anos de política de

direita, o País tem vindo a perder novamente a capacidade de fixar a sua população e assiste diariamente à

saída de portugueses que não encontram futuro no nosso País, que aqui não conseguem trabalho nem

possibilidades de concretizar os seus projetos de vida.

Como é assumido pelo Governo no mais recente Relatório sobre a Emigração, «Portugal era, em 2019, o

26.º país do mundo com mais nascidos no território nacional a viver no estrangeiro. Na Europa, apenas sete

países tinham populações emigradas mais numerosas.» Portugal era, ainda, o primeiro país da UE e o oitavo

país mundial com mais emigrantes em percentagem da população (25.7 %).

O citado relatório aponta ainda alguns elementos essenciais dos indicadores que descrevem a emigração

portuguesa, dos quais podemos destacar os seguintes:

̶ a permanência de uma elevada concentração de fluxos da emigração portuguesa no espaço europeu,

entre os quais se destacam os fluxos para Espanha, Suíça, Reino Unido, França e Alemanha;

̶ a menor distância entre o Reino Unido e os restantes destinos mais importantes da emigração

portuguesa;

̶ o crescimento da importância relativa da Escandinávia e do Benelux enquanto regiões de destino da

emigração portuguesa;

̶ a existência de populações emigradas (stocks) de grande dimensão quer na Europa, em consequência da

acumulação de fluxos recentes com os iniciados nos anos 60, quer no continente americano, estas

constituídas, no essencial, durante o terceiro quartel do Século XX, com destaque para as residentes

nos e EUA, Brasil e Canadá;

̶ o predomínio da Suíça e do Reino Unido – em consequência das incertezas sobre o estatuto dos

imigrantes portugueses no pós-Brexit – e dos EUA, enquanto países com um maior volume de

processos de naturalização.

As comunidades portuguesas disseminadas pelo mundo têm vindo a crescer de forma muito significativa.

Enquanto isto acontece, o Estado português, que deveria acompanhar e reforçar a sua presença junto destas

comunidades em crescimento, retrai-se e encerra serviços consulares, reduz funcionários consulares, elimina

cursos de língua e cultura portuguesa, diminui as verbas em Orçamento do Estado, demitindo-se de uma

função essencial que é a de acompanhar e apoiar os portugueses que vivem no estrangeiro.

Neste contexto, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), enquanto órgão consultivo do Governo

para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, desempenha

um papel insubstituível, mas grandemente limitado pelos constrangimentos ao seu funcionamento.

Os diversos Governos não têm valorizado este Conselho. A demonstrá-lo está o facto de este órgão não ter

sido chamado a emitir posição sobre a redução da rede consular, sobre a implementação das permanências

consulares, sobre a definição da rede escolar ou sobre a imposição de uma propina para o ensino da língua e

cultura portuguesas às crianças e jovens do ensino básico e secundário.

Contudo, apesar de o Governo, no seguimento do praticado por outros Governos, não ter por hábito a

consulta a este Conselho, o mesmo, quando se reúne, assume posições de denúncia dos problemas que

afetam os portugueses emigrados e de reivindicação de soluções para os mesmos.

Este órgão poderia ser ainda mais ativo na sua intervenção e na representação das comunidades, mas as

limitações orçamentais ou a falta de autorização do ministério para a utilização de verbas, atrasam a

realização de reuniões, quando não as eliminam.

O atual modelo de organização, por comissões em função de temas, tem vindo a ser questionado e parece