II SÉRIE-A — NÚMERO 172

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aos falsos recibos verdes. Assim, mostrou-se surpreendido com a preocupação do GP do CH, dado que não

participara nas reuniões do grupo de trabalho que preparara a mencionada alteração legislativa,

considerando até que, dessa forma, perdera a legitimidade para se pronunciar em defesa destes

trabalhadores. Pelo contrário, para estes e para todos os outros, o GP do PS estivera à altura das suas

responsabilidades, reforçando a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a sua

coordenação com a SS e com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), pelo que encaravam esta

recomendação ao Governo como inoportuna.

• Por sua vez, o Deputado Nuno Carvalho (PSD) retorquiu que a Agenda do Trabalho Digno não era assim

tão ampla que tudo conseguisse suportar, não sendo propriamente esta modificação legislativa que

promoveria o reforço dos meios logísticos e humanos. Já no que concerne às ações de fiscalização,

argumentou que se tratava de matéria de atuação no terreno, não se respondendo necessariamente com

legislação.

Por outro lado, lembrou a existência de outra categoria de trabalhadores do setor que laborava em terra e

não no mar (os estivadores), que se dividiam em duas categorias: os que se encontravam em situação

precária e os que ostentavam uma rigidez significativa na sua relação laboral. Desta feita, lembrou os

relevantes protestos ocorridos há alguns anos, em que estes trabalhadores reclamavam da impossibilidade

de aceder à carreira, constatando a multiplicidade de situações neste âmbito.

Isto posto, reiterou que a reação não passava por mais legislação, mas sim por melhor fiscalização, não

podendo a atividade governativa ser substituída pela ação do Parlamento, e sendo, outrossim, importante

garantir que a ACT estava preparada para fazer face às situações concretas, e bem assim que se deveria

consolidar a atenção a prestar às profissões conexas, que não apenas as desempenhadas no interior dos

navios.

• De novo no uso da palavra, o Deputado Jorge Galveias (CH) afirmou queo seu Grupo Parlamentar não

aceitava desconsiderações, aditando que o GP do PS não os podia obrigar a aceitar uma agenda laboral

tipicamente marxista.

Já no que toca aos comentários do GP do PSD, concordou que deveriam ser consideradas as

particularidades de todos os profissionais, ainda que a iniciativa em debate se cingisse à marinha mercante.

• A discussão foi gravada em suporte áudio4 e o respetivo registo constitui parte integrante da presente

informação, dispensando-se assim outro desenvolvimento nesta sede.

5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.º 388/XV/1.ª (CH), remete-se esta informação a S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 128.º do Regimento

da Assembleia da República.

Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2023.

A Presidente da Comissão, Isabel Meireles.

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4 Entre os minutos 10:50 e 25:17 da gravação áudio da reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão de quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023.