24 DE FEVEREIRO DE 2023

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um estudo sobre esta espécie no nosso País, de forma a apurar e atualizar com rigor o seu estado de

conservação e garantir a sua proteção no futuro.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

1 – Recomendar ao Governo a realização de um estudo a nível nacional sobre a presença do gato-bravo em

Portugal, o seu estado de conservação e a sua distribuição geográfica, em parceria com a comunidade científica,

universidades e organizações não governamentais do ambiente e de proteção animal;

2 – Promover um programa de conservação da espécie, em articulação com a comunidade científica, a

academia e as organizações não governamentais do ambiente e da proteção animal, com base nas conclusões

do estudo nacional que venha a ser realizado.

Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 504/XV/1.ª

PROCEDA A UM INQUÉRITO NACIONAL DE VITIMAÇÃO E ASSEGURE A CRIAÇÃO DE UM CANAL

PERMANENTE DE DENÚNCIA DE ABUSOS SEXUAIS

Exposição de motivos

A Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, que

estudou os abusos na Igreja Católica, em Portugal, ao longo dos últimos anos, apresentou publicamente o

relatório final1 na manhã do dia 13 de fevereiro de 2023 e deixou um País inteiro perplexo e indignado.

O resultado deste estudo deixou a descoberto o facto de que, em Portugal, os abusos sexuais de crianças

são muito mais comuns do que se imaginava, perpetrados, na sua esmagadora maioria, por indivíduos que se

prevalecem do seu posicionamento social, institucional ou familiar, e da vulnerabilidade das vítimas para infligir

sobre estas as mais bizarras e variadas formas de abuso sexual.

Apesar de esta comissão independente ter cessado funções no dia da apresentação do relatório, e desde

então o inquérito online criado para denúncia já não estar disponível, continuam a chegar, diretamente, aos seis

membros da comissão, denúncias relativas a novos casos de abusos2.

Os abusos sexuais praticados contra menores são um problema grave em Portugal, que urge combater de

forma assertiva e eficaz. Infelizmente, é expectável que milhares de casos não sejam denunciados, o que torna

impossível estimar a extensão real do problema.

Atualmente, comparando o resultado deste relatório, que apurou que, pelo menos, 4815 crianças foram

vítimas de abusos sexuais por parte de membros da Igreja, com outros dados disponíveis, nomeadamente com

relatórios como o RASI, ou outros realizados por associações como a APAV3, obriga-nos a refletir se a escala

do problema está efetivamente refletida nestes números oficiais, pelo que é da maior importância alargar o

âmbito de inquéritos deste tipo a todo o espectro social e institucional e, nomeadamente, proceder ao

levantamento de todos os casos que originaram processos judiciais, estejam eles findos ou pendentes.

Não restam dúvidas de que agilizar e promover a quebra do silenciamento das vítimas é o melhor dos

1 Relatório Final (1)_sumario.docx (observador.pt). 2 Abusos sexuais na Igreja: Comissão cessou funções, mas queixas continuam a chegar – Igreja Católica – Público (publico.pt). 3 No Relatório Anual de 2021 da APAV, foram apenas registados 1416 crimes sexuais contra crianças e jovens – Pág. 15 Relatorio_Anual_2021.pdf (apav.pt).